O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, que disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para a fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o Decreto Estadual n.º 462/2020 considera que cabe ao município adotar medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus, levando em conta o cenário de disseminação do vírus no âmbito do município;

Considerando a Lei n.º Estadual n.º 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que classifica os serviços considerados essenciais;

Considerando a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 018/2020, emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião/MT;

Considerando que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, há registros de contágio comunitário e crescente número de infectados no município;

Considerando que o município de Porto Esperidião não dispõe de hospital ou equipamentos necessários ao tratamento de casos graves da COVID 19 e depende dos leitos hospitalares instalados em Cáceres, cuja capacidade de atendimento é insuficiente para atender a demanda regional;

Considerando que Organização Mundial de Saúde, de acordo com evidências científicas, recomenda o isolamento social como meio eficaz de conter o contágio e achatar a curva numérica de pessoas infectadas;

Considerando que a necessidade urgente de barrar a disseminação do coronavirus e o crescimento do número de infectados, exige a adoção de medidas mais restritivas no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o fechamento das atividades considerados não essenciais, nos termos do Decreto Federal nº 10.282/2020, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dentre as quais: Igrejas, templos e afins; lojas,, lojas de conveniências em posto de combustíveis, bares, restaurantes, academias de ginásticas, balneários e pontos turísticos;

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos comerciais considerados não essenciais, com restrições:

I – Lojas de materiais de construção, óticas, lojas de roupas, armarinhos e variedades, lojas de produtos agrícolas, lojas de eletrodomésticos, papelarias, bares e restaurantes

Parágrafo primeiro: os estabelecimentos comerciais, referidos neste artigo, poderão funcionar apenas no sistema delivey, ou retirada no local, sem entrada no estabelecimento, com adoção de medidas para evitar aglomeração nas calçadas à frente do estabelecimento;

Parágrafo segundo: bares e restaurantes, poderão funcionar apenas no sistema delivery, ou retirada no local, sendo proibido o consumo no interior dos estabelecimentos e colocação de mesas nas calçadas;

Parágrafo terceiro: a entrega de produtos em bares e restaurantes deverá ser realizada com rigorosa observância das recomendações sanitárias, sobretudo que seja realizada em ambiente arejado e higienizado, disponibilizando álcool em gel aos clientes, sem formação de aglomerações;

Art. 3.º Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais consideradas essenciais, nos termos do Decreto Federal n.º 10.282/2020, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a seguir:

I – Postos de combustíveis, supermercados, mercados, farmácias, lotéricas. clínicas médicas, laboratórios, supermercados, estabelecimentos de saúde essencial, agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, atividades de construção civil, serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas de veículos e de pneumáticos novos e remoldados;

Parágrafo primeiro: os estabelecimentos classificados como supermercados e mercados deverão tomar medidas para evitar aglomeração de clientes no interior da loja com a distribuição de senhas, limitando o ingresso de pessoas à capacidade do espaço físico interno da loja, além e adotar todas as medidas recomendadas pela Vigilância sanitária, e sobretudo as recomendações constantes na Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso e Notificação recomendatória n.º 07/2020, emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo segundo: os estabelecimentos comerciais classificados como supermercados e mercados deverão encerrar as atividades de atendimento ao público, fechando os estabelecimentos às 18h:00, de segunda a sábado, mantendo fechado no domingo;

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais devem estimular o serviço de entregas em domicílio, e os que funcionarem com o sistema delivery deverão adotar medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços de entregas à domicílio, devendo realizar a higienização dos veículos, e ainda prover os entregadores de materiais de proteção individuais (EPIs) e insumos próprios para a devida esterilização das mãos e equipamentos como: álcool em gel 70º, máscaras de proteção, dentre outros que se fizerem necessários;

Art. 5.º - A vigilância deverá atuar para conter a realização de festas ilegais e aglomerações em propriedades privadas e públicas, tanto na zona rural quanto na zona urbana, e em caso de necessidade, solicitar o apoio das polícias militar e civil;

Art. 6.º - As equipes de fiscalização da Vigilância Sanitária poderão ser integradas por policiais militares autorizados pela corporação, para execução das ações de fiscalização das medidas de combate e enfrentamento ao coronavírus, com incentivo através do pagamento de diárias;

Art. 7º - Fica determinado que o Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com a equipe médica municipal de combate ao coronarívus, e levando em consideração os equipamentos de saúde disponíveis e o seu uso, eleja local para atendimento exclusivo dos casos de coronavirus – COVID 19;

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar informativos contendo orientações à população a respeito das medidas que devem ser tomadas em caso de sintomas da doença, e onde deverá ser buscado o atendimento médico, com divulgação através som na rua, panfleto, redes sociais, ou outro meio disponível.

Art. 9.º Fica suspenso o atendimento ao público, no prédio central da administração e em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, desde esta data até edição de Decreto que determine a reabertura, devendo ficar disponíveis os atendimentos por telefone (3225-1181 e 3225-1139), online e redes sociais;

Parágrafo único: Ficam suspensos todos os serviços coletivos, as atividades realizadas pelo CRAS, serviços de convivência, e fortalecimento de vínculo, plenária, reuniões de conselhos municipais, grupos de convivência e oficinas de idosos, reuniões ampliadas no âmbito das Secretarias e Departamentos da Administração Municipal.

Art. 10 – O Secretário de cada pasta, deverá organizar, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, escala de revezamento e trabalho remoto, de acordo com a demanda de cada unidade, mantendo o número mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido;

Art. 11 - Permanecem suspensas as viagens de servidores municipais, a serviço, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressalvadas as situações de extrema urgência;

Art. 12 – Nos termos da Lei Estadual n.º 11.110/2020, e do Decreto Estadual n.º 465/2020, de 22 de abril de 2020, enquanto vigente o estado de calamidade pública, somente será permitida a circulação de pessoas no âmbito do território do município, inclusive estabelecimentos comerciais, mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

Parágrafo único: o descumprimento do disposto no art. 12º deste Decreto, ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 13 - As pessoas com diagnóstico positivo de contaminação pelo coronavirus, e com recomendação médica de manter-se em isolamento deverão permanecer em isolamento domiciliar até o cumprimento integral da quarentena;

Parágrafo único: o descumprimento do disposto no art. 13 deste Decreto, ensejará aplicação de multa de R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos) e o dobro em caso de reincidência, por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 14 - Permanecem em vigência os Decretos 08/2020, 09/2020 e 20/2020, revogando-se as medidas conflitantes neles constantes, inclusive os prazos neles fixados, prevalecendo as medidas expressas neste Decreto.

Art. 15 – A administração municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no município;

Art. 16 - Fica revogado o Decreto nº 29/2020, de 29 de maio de 2020.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 08 de junho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO