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Pref. Canabrava do Norte

LEI COMPLEMENTAR N. 010/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

ESTABELECE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR FEITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecida multa em valor equivalente a 10 (dez) Unidade Fiscal de Canabrava do Norte - UFCN a ser aplicada em desfavor de qualquer cidadão que, tendo recebido determinação da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte para permanecer em isolamento domiciliar em virtude da pandemia do Coronavírus, deixar de cumprir tal determinação e continuar a circular pelo Município.

Art. 2°. Em caso de reincidência, a multa estabelecida no artigo primeiro será em valor equivalente a 100 (cem) Unidade Fiscal de Canabrava do Norte - UFCN, bem como será informado o Ministério Público Estadual dos fatos para a tomada das medidas penais cabíveis, uma vez que tal atitude, por parte do cidadão, pode configurar o crime previsto no art. 268º do Código Penal Brasileiro.

Art. 3º. Deverá ser dada ampla publicidade da presente Lei dentro do Município, além das publicações de praxe, devendo serem afixadas cópias desta em locais de maior fluxo de pessoas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 08 de junho de 2020.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal