DECRETO MUNICIPAL Nº 45 /2020

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.787, de 20 de dezembro de 2018;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 – RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

2221 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS - ...…........................…..R$ 290.000,00

TOTAL ..….....................................................................................R$ 290.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 08 de junho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO 01

CÁLCULO DA ARRECADAÇÃO

RECEITA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ

Novembro/2019

Total orçado>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 1.820.381,00

Valor arrecadado no período de janeiro a novembro/2019 >>>>>>>

R$ 2.521.670,35

Valor Arrecadado

R$ 701.289,35

Extrato de GRCP 11/2019 à arrecadar em Dezembro

R$ 226.906,26

SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO NO EXERCICIO

Suplementação – Decreto nº 062 >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Suplementação – Decreto nº 72 >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 234.000,00 R$ 404.000,00

TOTAL A SER CONSIDERADO NO EXCESSO

R$ 290.000,00