RELATÓRIO FINAL

Ref. Processo PADnº 01/2015..

A: EXCELENTÍSSIMA SRA. PREFEITA

ANGELINA BENEDITA PEREIRA.

PLANALTO DA SERRA/MT

Da: Comissão Processante Disciplinar – Portaria nº .046/2015

Digna Gestora,

A Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 46/2015, de 09 de março de 2015,e, Portaria 61/2015 devidamente publicadas, para apurar os fatos relacionados ao desempenho do contador Juliano Martins da Costa Swaner, oriundo da forma de trabalho com dissidia e consequentemente pelo mau desempenho, a quantidade de multas impostas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, vem apresentar a Vossa Excelência, o Relatório Conclusivo de seus trabalhos.

Dos fatos

Do que foi possível a esta Comissão apurar, verifica-se:

Que foi instaurada Sindicância nº 46/2015, conforme cópia da Portaria, como sindicado o Contador Juliano Martins da Costa Swaner, procedimento legítimo,acusado devidamente notificado, com acompanhamento das cópias e deferidas todas as oportunidades defesas, conforme preconiza nossa legislação vigente.

Defesa do indiciado

Das defesas acostadas nos autos, cumpre fazer os seguintes comentários, cientificado o acusado para defesa preliminar,apresentou tempestivamente de próprio punho, dispensando o direito de constituir advogado.

Em sua defesa deixou de arrolar testemunhas ou outra produção de provas conforme preconiza a legislação.

Satisfeitos com as provas juntadas e nada mais requeridas, foi então o sindicado notificado para apresentar Alegações Finais que foi apresentada como a defesa preliminar, de próprio punho, tempestivamente em 23 folhas, 10 de defesa propriamente dita e acompanhadas de cópias de atas de Audiências Públicas para efeito, principalmente, de confrontá-las com o que se contém no capítulo anterior, tal como se vê abaixo:

Responsabilidades

De todo o exposto, somos de opinião que:o acusado Juliano Martins da Costa Swaner, Contador, CPF nº.714.131.031-20, servidor, não demonstrou sua inocência.

4 - Conclusões

Definida a situação do acusado, Juliano Martins da Costa Swaner e mediante as provas apresentadas concluímos que infringiu os dispositivos da Lei nº 8.112/90; Emenda Constitucional 19 de 04/06/98 e Lei Municipal 398/2012.

Este é o relatório.

Planalto da Serra, 03 de Agosto de 2015.

ROSANGELA MARLIZETE RECH PINHEIRO

Presidente/SIND/PADM

JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO ROSA

RELATOR

JOSESANTANA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃO

JULGAMENTO

Processo Administrativo Disciplinarnº 01/2015 ............................

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas a Juliano Martins da Costa Swaner, contador, matricula nº 565.

1. ACATO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o art. 168 da Lei nº 8.112/90;

2. APROVO o Parecer Jurídico nº II, de fls. 230, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;

3. JULGO que o servidor Juliano Martins da Costa Swanerferiu os dispositivos do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Planalto da Serra/MT. Lei Complementar Municipal nº398/2012, em seus artigos 24 inciso II ; artigo 131, seus incisos e Lei nº 8.112/90artigo 117 inciso XV; devendo ser penalizado na conformidade do artigo 127 inciso III penalidade de demissão.

4. DECIDO pela aplicação da penalidade Lei 8.112/90, artigo 127 inciso III, com demissão ao servidor Juliano Martins da Costa Swaner;

5. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade de demissãoao servidor Juliano Martins da Costa Swaner, a ser publicada na forma legal.

6. DETERMINO, ainda, o consecutivo envio do processo:

Ao Departamento de Recursos Humanos e Secretaria de Administração, para registro do fato e da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor: Juliano Martins da Costa Swaner, matriculapara o devido desligamento e supressão da folha de pagamento a partir da data da publicação;

Planalto da Serra/MT 27 de Agosto de 2015.

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ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita