Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte nas dependências da Câmara Municipal de Torixoréu – MT, às 09hs05min, presidida pelo Procurador do Município Sr. Antônio Nunes de Sousa Filho, Controlador do Município o Sr. Fabricio Reis Rodrigues dos Santos e a Sra. Emilly Sousa Vilela Assessora Contábil do Município, reunidos para apresentação dos resultados da execução orçamentária do primeiro quadrimestre de 2020, os dados foram apresentados pela responsável do setor de contabilidade, demonstrando a adequação das ações do poder executivo municipal aos ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecendo que a administração cumpriu com os limites constitucionais e infraconstitucionais. Inicialmente, o Procurador do Município, fez um retrospecto do desde a Constituição de 88, estabelecendo os parâmetros evolutivos até a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, os instrumentos disponibilizados pela Lei Complementar nº101/2000, a sociedade, órgãos de controle e mesmo ao Gestor, no desenvolvimento da execução do orçamento e identificação das deficiências nas finanças públicas. Ficou esclarecido que é de suma importância a participação de um contingente maior de membros da população deste Município nas audiências públicas tanto de planejamento quanto de prestação de contas. Um dos participantes sugeriu que fossem esclarecidos os índices de mínimos de aplicação de recursos em educação, saúde e gasto com pessoal, com o escopo de permitir e facilitar o aumento das despesas nas respectivas áreas de maneira separada, para melhor verificação e entendimento da população, das metas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram respondidas todas as indagações dos participantes, demonstrando que a administração sempre procurou ser transparente em suas ações. A audiência foi encerrada às 10hs00min e Eu Fabricio Reis Rodrigues dos Santos, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pois os demais participantes assinaram a lista de presença anexa.

Emilly Sousa Vilela Antônio Nunes de Sousa Filho

Fabrício Reis Rodrigues dos Santos

LISTA DE PRESENÇA

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2020

RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)

TORIXORÉU-MT, 05 DE JUNHO DE 2020.