“Dispõe sobre medidas temporárias complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Conquista D’Oeste com a finalidade de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o aumento dos casos confirmados da COVID-19 no Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1ºFica proibido o consumo no local em restaurantes, bares, lanchonetes, conveniência e congêneres, entre as 20h e às 6h da manhã.

Parágrafo Único. Durante o horário estabelecido no caput, os estabelecimentos poderão atender somente na modalidade entrega em domicílio (delivery) ou entrega na porta, fora do estabelecimento, e, em caso de fila para aguardar, deve ser mantida a distância de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 08 de junho de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal