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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente a o processo nº 1149/2020, pregão presencial nº 13/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº:

26/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / SULFATO DE ALUMINIO ISENTO S-20 GRANULADO.

EMPRESA/NOME:

INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA

CNPJ/CPF:

10.717.170/0001-45

ARP Nº:

27/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / REAGENTE DPD1 PARA ANALISE DE CLORO LIVRE.

EMPRESA/NOME:

ANALÍTICA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ/CPF:

08.072.145/0001-00

ARP Nº:

28/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / HIPOCLORITO DE CÁLCIO CMT 65%.

EMPRESA/NOME:

DOMINUS QUÍMICA LTDA

CNPJ/CPF:

07.694.393/0001-20

ARP Nº:

29/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / SOLUÇÃO AZUL DE BROMOTIMOL PARA ANALISE DE PH / SOLUÇÃO VERMELHO DE METILA PARA ANALISE DE PH.

EMPRESA/NOME:

EDSON FURQUIM

CNPJ/CPF:

17.908.249/0001-00

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

PAULO CESAR SILVA AGUIAR

CARGO:

VIGILANTE

CPF:

032.466.031-62

MATRÍCULA: 1507

LOTAÇÃO:

SEC. DE ADMIN. E PLANEJAMENTO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO

CARGO:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

CPF:

886.335.511-87

MATRÍCULA: 3632­

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de junho de 2020.