PORTARIA Nº 187 DE 04 JUNHO DE 2020
9 de Junho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente a o processo nº 1149/2020, pregão presencial nº 13/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº: | 26/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / SULFATO DE ALUMINIO ISENTO S-20 GRANULADO. | ||
| EMPRESA/NOME: | INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 10.717.170/0001-45 | ||
| ARP Nº: | 27/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / REAGENTE DPD1 PARA ANALISE DE CLORO LIVRE. | ||
| EMPRESA/NOME: | ANALÍTICA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 08.072.145/0001-00 | ||
| ARP Nº: | 28/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / HIPOCLORITO DE CÁLCIO CMT 65%. | ||
| EMPRESA/NOME: | DOMINUS QUÍMICA LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 07.694.393/0001-20 | ||
| ARP Nº: | 29/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZÁVEIS EM TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / SOLUÇÃO AZUL DE BROMOTIMOL PARA ANALISE DE PH / SOLUÇÃO VERMELHO DE METILA PARA ANALISE DE PH. | ||
| EMPRESA/NOME: | EDSON FURQUIM | ||
| CNPJ/CPF: | 17.908.249/0001-00 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | PAULO CESAR SILVA AGUIAR | ||
| CARGO: | VIGILANTE | ||
| CPF: | 032.466.031-62 | MATRÍCULA: 1507 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. DE ADMIN. E PLANEJAMENTO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO | ||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE | ||
| CPF: | 886.335.511-87 | MATRÍCULA: 3632 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de junho de 2020.