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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 774/2020

DE: 08 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a organização da sociedade civil sem fins lucrativos denominada Programa de Auxílio de Desenvolvimento aos Povos Indígenas (PADEPI) e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública a organização sem fins lucrativos denominada PROGRAMA DE AUXÍLIO DE DESENVOLVIMENTO AOS POVOS INDÍGENAS (PADEPI), inscrita com o CNPJ: 36.589.249/0001-21, com sede na Avenida Brasil, nº 467, Centro, Santo Antônio do Leste – Mato Grosso dede o dia 22 de março de 2018.

Artigo 2º - À entidade beneficiada com a presente Lei são conferidos os benefícios previstos na legislação vigente que regulamenta a atuação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

08 DE JUNHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL