LEI MUNICIPAL Nº 774/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020
9 de Junho de 2020
LEI Nº 774/2020
DE: 08 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a organização da sociedade civil sem fins lucrativos denominada Programa de Auxílio de Desenvolvimento aos Povos Indígenas (PADEPI) e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública a organização sem fins lucrativos denominada PROGRAMA DE AUXÍLIO DE DESENVOLVIMENTO AOS POVOS INDÍGENAS (PADEPI), inscrita com o CNPJ: 36.589.249/0001-21, com sede na Avenida Brasil, nº 467, Centro, Santo Antônio do Leste – Mato Grosso dede o dia 22 de março de 2018.
Artigo 2º - À entidade beneficiada com a presente Lei são conferidos os benefícios previstos na legislação vigente que regulamenta a atuação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
08 DE JUNHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL