INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 82/2020 NO LOTE 06 CONSULTA ESPECIALIZADA GINECOLOGISTA, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 495/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: M. R. M. COSTA - ME, com endereço na Rua Acyr Rezende de Souza e Silva, Nº 2186 – Vila Birigui, CEP: 78.705-025, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 33.434.685/0001-33. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE SAÚDE, CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - SCNES, VINCULADOS OU NÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E PRIVADA, INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ANGIOLOGIA/CIRURGIA VASCULAR, CARDIOLOGIA, CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA, DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA, MASTOLOGIA, NEUROLOGIA, PEDIATRIA, PNEUMOLOGIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 87.500,0‬0 (oitenta e sete mil, e quinhentos reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 04 de junho 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis