PORTARIA N°. 148/2020, 03 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data (04 de MAIO de 2020), para fiscalizar contrato, o Senhor LUIZ HENRIQUE RAUBER, matrícula 1127-4, inscrito no CPF nº 008.769.720-32.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 23/2020	RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.	MÁXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA (MAXIMUS TRIBUTOS). CNPJ: 29.657.107/0001-99.

Art. 2° - Em razão da Nomeação acima, ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a data de 04 de maio de 2020.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal