LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2001
31 de Agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2001
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ARNALDO LUIZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de origem animal, produzidos no Município de Barra do Bugres e destinados ao comércio no território Municipal, nos termos do artigo 23, inciso II, combinado com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, e Lei Estadual 6.338, de 03 de Dezembro de 1993.
Parágrafo Único. Fica ressalvada a competência, na inspeção e fiscalização de que tratam as leis citadas no caput deste artigo; da União quando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual ou internacional e do Estado quando o produto for preparado para comercialização intermunicipal.
Art. 2º Cabe ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal – “S.I.M.”, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas.
Art. 3º A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão procedidas, entre outros:
I - Nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalação adequada para o abate de animais e seu preparo ou industrialização sob qualquer forma, para o consumo;
II - Nos entrepostos de recebimento, de distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
III - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - Nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de origem animal.
§ 1º Os estabelecimentos de médio e grande porte constantes dos incisos I, II, III, IV, e V ficam obrigados a manter profissionais habilitados, que serão co-responsáveis com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados.
§ 2º A classificação quanto ao porte do estabelecimento, será estabelecido em Portaria Municipal.
Art. 4º Serão o objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta lei:
I. Os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;
II. O pescado e seus derivados;
III. O leite e seus derivados;
IV. Os ovos e seus derivados;
V. O mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 5º A atuação desse setor é de exclusividade do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de origem animal – “S.I.M.”, sendo proibido a duplicidade de fiscalização e de inspeção sanitária, pôr outros órgãos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, outros estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Parágrafo Único. Será de competência do Setor de Vigilância Sanitária ou órgão correlato, a fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e varejistas.
Art. 6º Para fins do exposto no artigo 5º, fica criado o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Barra do Bugres – “S.I.M”, vinculado ao Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária/Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O responsável técnico pelo Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal será designado mediante portaria do Prefeito Municipal.
Art. 7º Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário, Nível 8 com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas/semanal.
Art. 8º Todo estabelecimento industrial e entreposto
de produtos de origem animal só poderá funcionar no Município, após prévio registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixados pelo “S.I.M.”.
Art. 9º A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestível e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 10º Constitui Incumbência primordial do “S.I.M.”, impedir a elaboração clandestina de produtos de origem animal, bem como, através de legislação e orientação tecnológica, fomentar o aprimoramento das indústrias que elaboram esses produtos.
Art. 11º As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata esta Lei, serão executadas em Laboratório Municipal, ou em outros Laboratórios de referência credenciados pelo “S.I.M.”.
Art. 12º Os produtos referidos nos incisos II, IV, e V do artigo 4º desta Lei, destinados ao Comércio no Município de Barra do Bugres, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos postos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente Lei.
Art. 13º As autoridades do “S.I.M.”, na função de Fiscalização do comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicarão a Secretaria de Saúde, os resultados das análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.
Art. 14º As infrações às normas previstas nesta Lei,
serão penalizadas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I. Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II. Multa de até 100 URM, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
III. Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênicas sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados;
IV. Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;
§ 1º Constituem agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2º A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
§ 3º Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 15º As penalidades impostas na forma do artigo anterior serão aplicadas pelo “S.I.M.”.
Art. 16º O produto da arrecadação da taxa de serviços destes produtos, bem como das multas eventualmente impostas, será recolhido aos cofres do município.
Parágrafo Único. Ao Prefeito, caberá baixar Decreto fixando os valores a estes serviços.
Art. 17º Os recursos financeiros, necessários à implantação da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária prevista para manutenção de atividades da saúde.
Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar por Decreto, toda a regulamentação indispensável e necessária para execução da presente Lei.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente um Médico (a) Veterinário (a) para atuar como responsável pela execução do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal, observado o artigo sétimo desta Lei e parágrafos seguintes:
§ 1º - A contratação autorizada no caput desta artigo terá duração máxima de 12 (doze) meses, prazo este considerado improrrogável.
§ 2º - O (a) Contratado (a) com base na presente Lei, poderá ter jornada de trabalho inferior a 20 (vinte) horas/semanal, o que repercutirá na redução proporcional de salário.
Art.20º - Os estabelecimentos em operação na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias, para efetuarem o cadastramento junto à Prefeitura Municipal e de 180 (cento e oitenta) dias, para adequarem as normas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal - “S.I.M.”.
Art.21º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Novembro de 2001.
ARNALDO LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal