TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2020

Objeto	Contratação de empresa especializada para execução de serviços referentes à administração, planejamento, controle e contribuir de forma sistêmica sobre declaração, o processo de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.
Favorecido	BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.188.830/0001-70.
Prazo de execução	09/06/2020 a 09/08/2020
Valor global	R$ 17.400,00
Fundamento Legal	Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93. E Decreto Federal nº 9.412/2018
Justificativa	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 014/2020 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Cocalinho – MT, 05 de JUNHO de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal