, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESA ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ nº 07.489.1110001-52, residente Rodovia BR 163 km 844,2, Bairro setor Industrial, cidade de Sinop- MT, representada pelo procurador Sr. Luiz Henrique Rocha, portador do CPF nº 044.596.091-42 firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 010/2019, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.5, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 010/2019, que tem por objeto o fornecimento de emulsão asfáltica RR-2C e Asfalto Diluído CM-30 de forma fracionada de acordo com as necessidades para atender as necessidades da secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – da Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 03/12/2020, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57 § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula contratual.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2019, e ainda por necessidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos na continuidade dos serviços de pavimentação asfáltica em ruas da cidade, não causando qualquer prejuizo ao municipio, dentre outros fatores, onde justificamos a presente prorrogação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da por força da Lei Orçamentária no orçamento anual de 2020.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 050/2019, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Nova Nazaré – MT, 28 de maio de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI

Luiz Henrique Rocha

CPF nº 044.596.091-42

LUCIENE LEITE DA SILVA

CPF: 014.303.071-02

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:____________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º