EMENTA: CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, PARA EFEITO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Art. 1º - Fica concedida licença, pelo prazo de 06 (Seis) meses contados de 03/04/2020 a 03/10/2020, ao servidor público municipal Sr. Valteir da Silva Neves cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal, em observância ao disposto no art. 1°, VII da Lei Complementar Federal n°. 060/1990.

Art. 2º - A licença concedida que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal.

Art. 3º - O servidor licenciado e mencionado no art.1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal básica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE ABRIL DE 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.