TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°025/2020
10 de Junho de 2020
| Objeto | Contratação da empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria não presencial, em Compras, Licitação em todas as modalidades, contratos administrativos, dentre outros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. |
| Favorecido | ALESANDRO AP. M. UBEDA – LEX CONSULTORIA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.875.817/0001-06,com sede na Rua 04 Nº 830, Bairro Operário em Agua Boa-MT |
| Prazo de Vigência | 180 (cento e oitenta) dias. |
| Valor global | R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 025/2020. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Nova Nazaré – MT, 09 de junho de 2020.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal