LEI Nº 897/2020

DATA: 09 DE JUNHO DE 2020.

SUMULA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.500,00, nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0047 – COVID – Enfrentamento/Emergência/Saúde Pública Decorrente Coronavírus

Projeto/Atividade: 2102 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo R$ 14.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 4.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 10.000,00

SUB-TOTAL R$ 14.000,00

3390.34.0000 – Outras Desp. Decorrentes/Contratos de Terc.Mao-de-Obra R$ 20.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 5.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 15.000,00

SUB-TOTAL R$ 20.000,00

3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 2.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 1.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 1.000,00

SUB-TOTAL R$ 2.000,00

3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 7.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 3.000,00

SUB-TOTAL R$ 10.000,00

3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em Consorcio Público R$ 20.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 10.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 10.000,00

SUB-TOTAL R$ 20.000,00

3390.93.0000 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 1.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 1.000,00

SUB-TOTAL R$ 2.000,00

449052.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 5.000,00

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 2.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 R$ 3.000,00

SUB-TOTAL R$ 5.000,00

3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra R$ 3.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde R$ 2.000,00

0.1.46.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 R$ 1.000,00

SUB-TOTAL R$ 3.000,00

Órgão: 04 SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

Função:08 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa: 0047 – COVID – Enfrentamento/Emergência/Saúde Pública Decorrente/Coronavírus

Projeto/Atividade:2103 – Enfrentamento do Coronavírus COVID19 - SAS

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo R$ 8.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 3.000,00

0.1.29.074000 – Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID- 19 R$ 5.000,00

SUB-TOTAL R$ 8.000,00

3390.32.0000 – Material de Distribuição Gratuita R$ 7.500,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 5.000,00

0.1.29.074000 – Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID- 19 R$ 2.500,00

SUB-TOTAL R$ 7.500,00

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 17.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 2.000,00

0.1.29.074000 – Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID- 19 R$ 15.000,00

SUB-TOTAL R$ 17.000,00

3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 2.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 1.000,00

0.1.29.074000 – Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID- 19 R$ 1.000,00

SUB-TOTAL R$ 2.000,00

3390.93.0000 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 1.000,00

0.1.29.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID-19 R$ 1.000,00

SUB-TOTAL R$ 2.000,00

449052.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 5.000,00

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 2.000,00

0.1.29.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID- 19 R$ 3.000,00

SUB-TOTAL R$ 5.000,00

3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra R$ 3.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 2.000,00

0.1.29.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID-19 R$ 1.000,00

SUB-TOTAL R$ 3.000,00

3390.34.0000 – Outras Desp. Decorrentes/Contratos/Terc./Mao/Obra R$ 20.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 5.000,00

0.1.29.0740- Ações/Saúde/Enfrentamento/Coronavírus COVID-19 R$ 15.000,00

SUB-TOTAL R$ 20.000,00

TOTAL GERAL R$140.500,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

07- Órgão: 07 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0029 – Bloco II Media e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2051 – Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde

3371.70.000.0357 – Rateio pela Participação/Consorcio Púbico R$. 76.000,00

Fonte de Recursos;

0.1.46.000000 Transferência de Fundo a Fundo de Recursos do SUS R$ 76.000,00

SUB-TOTAL R$ 76.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.001 GABINETE DO SECRETARIO

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRET. DE ACAO SOCIAL.

3390.14.000000.076 - Diária Civil R$ 8.000,00

Fonte de Recurso

0.1.129.000000 Transf. Recursos/ Fundo Nacional/ Assistência Social – FNAS R$ 8.000,00

SUB-TOTAL R$ 8.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.001 GABINETE DO SECRETARIO

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRET. DE ACAO SOCIAL.

3390.3700.080 Locação de Mao de Obra R$. 12.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.129.000000 Transf./Recursos/Fundo Nacional/Assistência Social – FNAS R$ 12.000,00

SUB-TOTAL R$ 12.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.002 FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2015 MANUT. SERV.PROT E ATEND.INTEGR. A FAMILIA PAIF

33903000.0110 Material de Consumo R$. 9.000,00

Fonte Recurso:

0.1.000.000000 Recursos Ordinários R$ 9.000,00

SUB-TOTAL R$ 9.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.002 FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2015 MANUT. SERV.PROT E ATEND.INTEGR. A FAMILIA PAIF

0112 – 3390.3900.0112 – Outros Serviços Terceiros – P.J. R$. 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.129.000000 Transf./Recursos/Fundo Nacional/Assistência Social – FNAS R$ 10.000,00

SUB-TOTAL R$ 10.000,00

Órgão: Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.002 FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2081 MANUTENCAO DOS CRAS E EQUIPE VOLANTE

33903000.0123 Material de Consumo R$. 10.000,00

Fonte Recurso:

0.1.000.000000 Recursos Ordinários R$ 10.000,00

SUB-TOTAL R$ 10,000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.002 FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0007 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 2081 MANUTENCAO DOS CRAS E EQUIPE VOLANTE

3390.3700.0125 Locação de Mao de Obra R$. 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.129.000000 Transf./Recursos/Fundo Nacional/Assistência Social – FNAS R$ 10.000,00

SUB-TOTAL R$ 10.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 04.002 FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0045 APOIO A PESSOAS VUNERAVEIS

Ação: 2087 Apoio a Pessoas em Estado de Vulnerabilidade

335041.0135 Contribuições R$. 5.500,00

Fonte Recurso:

0.1.000.000000 Recursos Ordinários R$ 5.500,00

SUB-TOTAL R$ 5,500,00

TOTAL GERAL R$140.500,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 769/2017 de 23 de agosto de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 871/2019 de 30 de outubro de 2019 a Ação 2103 – Enfrentamento do Coronavírus COVID19 – SAS e o Programa 0047 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 09/06/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013