Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do Covid-19, medidas econômicas, e sobre a continuidade da suspensão de atividade não essencial, bem como, implantação de barreira sanitário e lockdown no âmbito do município de porto estrela, e dá outras PROVIDÊNCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar medidas de preservação da vida. Contudo sem deixar de garantir a subsistência das famílias Porto estrelenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação e proteção da saúde e bem-estar psicossocial de toda população; garantindo sobrevivência da economia de forma gradativa e segura.

CONSIDERANDO as orientações do ministério da saúde da OMS e da Vigilância Sanitária municipal no combate a Pandemia do novo corona vírus no Município.

CONSIDERANDO a necessidade de manter medidas menos restritivas de determinados serviços e atividades essenciais e não essenciais; respeitando uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas, evitando a circulação de visitantes dos munícipes circunvizinhos.

CONSIDERANDO a necessidade do monitoramento da circulação do vírus, com intuito de evitar a propagação entres os munícipes, com a implantação da barreira sanitária ou lockdown.

DECRETA:

Art. 1º Decreto dispõe sobre as medidas menos restritivas para serviços e atividades econômicas e mantem outras atividades não essenciais com suspensão controlada, respeitando as orientações dos órgãos de saúde, no âmbito do município de Porto Estrela, e dá outras providências.

Parágrafo único: fica mantido horário do funeral no âmbito do município com a duração de 04:00 horas, respeitando as medidas sanitárias: controlar o número máximo de 10 pessoas dentro do ambiente, afim de respeitar o distanciamento; uso obrigatório da máscara; oferecimento de álcool em gel a 70%; colocar tapete higienizador; no ambiente externo não oferecer cadeiras, bancos entre outras afins de evitar aglomeração; não servir café, lanches entre outros.

Art. 2º - Ficam mantido as seguintes flexibilização até 30 de julho de 2020 para serviços e atividades essenciais e não essenciais, outras atividades de uso e ocupação de espaços público e privadas com a suspenção controlado e os estabelecimentos com horário de funcionamento estabelecido em decreto, no âmbito do Município de Porto Estrela os seguintes:

I – As atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos; suspenso;

II – As aulas e atividades da rede pública municipal de ensino; suspenso;

III – A suspensão de entrada e permanecia de quaisquer atividades de pesca, passeio de barco, permanência em pousada, rancho, banho de rio no município por turistas, visitantes dos municípios circunvizinhos e dos Estados brasileiros; até mesmo de ônibus, vans e veículos com intuito de transportar pessoas para fins turísticos ou visitações. Sanção: o retorno imediato e multa.

IV – As atividades dos pesqueiros, pousadas, rancho no âmbito do município só serão realizadas apenas pelo proprietário sem causar aglomerações pelos seus familiares, que deve comprovar o vínculo do primeiro grau, sem a realização de festas ou eventos; vetado pesca, passeios em qualquer embarcação, não sendo permitido a permanência de outras pessoas; devendo obedecer ao uso obrigatório de máscara, e o distanciamento de um metro e meio entre pessoas. Sanção: sujeito a interdição da atividade e multa, ao proprietário e os demais;

V – As atividades de banhos em rios no município não deve ser acompanhado de bebidas alcoólicas, som automotivo, churrasco, deve fazer o uso obrigatório de máscara não sendo permitido causar aglomeração de pessoas. O descumprimento acarretará apreensão do som, bebidas, utensílios de churrasco, multa para a pessoa física no local da aglomeração;

VI - Atividades pesqueiras no âmbito do município só é permitida para subsistência para os profissionais, e outros domiciliados no município, sem causar aglomeração nas embarcações ou em barranco; com uso obrigatório de máscara;

VII – As atribuições das servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, estes exercerão as atribuições de suas competências via home office;

VIII – As atividades de ambulante realizado nas ruas ou em residência, mascate e congênere; realizado no município; está suspenso. O infrator está sujeito de cessar atividade imediata e multa;

XI - A realização de bailes, aniversários, chá de bebê, jantar, inaugurações e festas em geral, mesmo na residência e outros, que pela sua natureza provoca aglomeração; está suspenso. Pela infração poderá ser imputado crime contra a saúde pública, pelo código penal.

X – Atividade de bingos, atividade esportivas, culturais, provas de laço, e outros, suspenso.

XI- Suspenso a permanência em praças públicas, calçadas, meio fio e outros, salvo os usuários que estiverem em fila de estabelecimentos, que devem manter o distanciamento entre as pessoas, fazer o uso obrigatório da máscara e em nenhuma situação causar aglomeração. Em caso do descumprimento acarretara multas em prejuízo das demais sansões.

XII – as entidades religiosas constituídas no âmbito do município, deverá cultuar, obedecendo as seguintes recomendações, manter o distanciamento entre pessoas, cultuar com os fiéis domiciliado em Porto Estrela afins de evitar a circulação do vírus, reduzir para 30% a sua capacidade de lotação, não compartilhar utensílios, não realizar festas, casamento entre outros afins de evitar aglomeração, manter portas e janelas sempre abertas para a renovação do ar, manter em quantidade suficientes e em local de fácil acesso e visualização álcool em gel a 70%, colocar o tapete higienizador, tornar o tempo do culto reduzida em no máximo de 2 horas afins de reduzir entre as pessoas o tempo de permanência no local, fazer obrigatoriamente o uso da máscara.

ART. 3º fica regulado as atividades e horários dos comércios essenciais e não essenciais para garantir a sobrevivência econômica no âmbito do território municipal de Porto Estrela MT, neste momento de pandemia.

I – Comércios essenciais, Mercados, Açougues, Borracharias, distribuidoras de água e gás, casas lotéricas, bancos, deverão abrir de segunda a sábado das 08:00 as 20:00 horas e aos domingos as, farmácias no sistema deliveris.

Parágrafo Único - Entende-se padaria, posto de gasolina, farmácia poderão funcionar a partir das 06:00 as 20:00 horas, de segunda a sábado e aos domingos, somente padaria até as 09:00 horas

II – Comércios não essenciais, Bares, lanchonetes, lancharias, sorveterias, restaurantes, espetinhos e outros congêneres não poderá ultrapassar 20 por centro da sua capacidade de atendimento, não deve ter acento, seguindo toda recomendação sanitária de prevenção, deverão abrir de segunda a sábado das 08:00 horas às 20:00 horas e aos domingos e feriadas não poderão ter funcionamento em nenhuma situação. Os estabelecimentos descritos nesta seção, apenas os que servem produtos alimentícios preparados na suas dependências para entregas em residências poderá atender no sistema entrega até as 21:00 horas, O descumprimento acarretará multa e interdição, cancelamento da licença de funcionamento.

III - Comércios não essenciais lojas, esmaltarias, salão de cabelereiros, materiais para construções, escritórios, casas de consertos, floriculturas, casas veterinárias entre outros, abrirão de segunda a sábado das 08:00 horas às 18:00 horas, a critério do estabelecimento poderão fechar às 12:00 horas. As feras deverão funcionar aos sábados das 06 horas de manhã as 11:00 horas respeitando o distanciamento e uso obrigatório de máscara.

IV - Para os cidadãos que estão em via ou logradouros públicos, sem a devida necessidade ou em trabalho e sem uso da máscara, poderão ser advertidos, verbal ou por escrito a deixar de circular, ou estando em comércio, órgãos públicos, no município de Porto Estrela, estão sujeitos ao comprimento das leis e decreto estaduais e municipais, de uso obrigatório de máscara, obedecer o toque de recolher das 21:00 horas as 05:00 horas do dia seguinte de segunda a domingo, sobre pena de multas de 25 a 100 UFPM, sem prejuízo das demais medidas.

V - Mediante a situação de pandemia declarada, fica o proprietário ou responsável de propriedade urbana ou rural, a obrigatoriedade de comunicar a secretaria municipal de saúde, sempre que receber pessoas do seu vínculo familiar ou amigo sendo de qualquer parte dos municípios circunvizinhos, com intuito de visitar ou morar, sendo-lhe a obrigatoriedade de ficar de quarentena, juntamente com quem o recebeu. Caso do descumprimento destas medidas acarretará ao infrator a responsabilização ao código penal pelo descumprimento das medidas sanitária e multa, ou crime contra a saúde.

Art.4º - Ficam todos estabelecimentos e cidadão no âmbito do município de Porto Estrela MT a obrigação de submeter e a obediência a leis e decretos da pandemia. Em caso do descumprimento dos artigos e incisos acima descritos, acarretará infração possível de multas de 150 a 1.000 UFPM, interdições, cancelamentos do alvará de funcionamento estre outras medidas.

Art.5º - Estão sujeitos Sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais penais a cargo da polícia judiciaria civil. Sempre que descumprir as medidas sanitárias de controle e prevenção a vida. Evite circulação, é a medida mais eficaz para evitar a transmissão do covid19, fique em casa.

I - Fica as autoridades, polícia militar, fiscais tributaria, vigilância sanitária, comitê da saúde a obrigatoriedade de proceder a fiscalização e aplicação das infrações cabível sem o prejuízo das demais sansões.

Art. 6º - Fica mantido e em pleno vigor, no que couber, o Decreto nº 46 de 22 de abril de 2020;

Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 09 de junho de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal