“Dispõe sobre a criação do Comitê de Municipal de fiscalização, mobilização, combate e controle da prevenção do Covid19, e dá outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado do mato grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a existência do risco iminente de contrair covid19 - no Município de Porto Estrela;

CONSIDERANDO que a transmissão do covid19 se dar pelo contato entre pessoas contaminadas e superfícies também contaminada ao ser tocada por algo contaminado;

CONSIDERANDO ser imprescindível a mobilização social, monitoramento e a participação da sociedade no controle destas doenças;

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Controle da convid19 anunciado pelo ministério da Saúde

CONSIDERANDO o disposto em Lei e decretos estaduais e municipais, que "Dispõe sobre a criação de Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle da Prevenção do novo corona vírus; no âmbito dos Município MT",

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído o Comitê Municipal de mobilização, fiscalização, para o combate e controle da prevenção do novo corona vírus no âmbito do Município de Porto Estrela.

Parágrafo único: fica a secretaria municipal de saúde a responsabilidade de propiciar condições logística para que o comitê posso desenvolver as atribuições.

Art. 2°. O Comitê tem por finalidade a fiscalização das ações implementadas, estaduais e municipais, de combate e controle do novo corona vírus e aplicações das medidas, definidas em leis e decretos com a finalidade, de prevenir a possível propagação do vírus no município advindo dos município circunvizinho, causada pela circulação de pessoas.

Art. 3°. O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I – Técnico da saúde Secretaria Municipal terceirizados;

II – Agentes comunitários de saúde;

III – Agente de combate as endemias;

IV – Agente fiscalização tributária municipal.

V – Policia Militar

Parágrafo 1º.O comitê representara a secretaria municipal de saúde nas aplicações de medidas sanitárias neste momento de pandemia do novo corona vírus, uma vez que o efetivo da vigilância sanitária encontra-se com seu quadro de servidor reduzido.

Parágrafo 2º compete aos integrantes do comitê a responsabilidade da aplicação das leis e decretos do novo corona vírus, da mobilização, imissões notificações de orientação, auto termo de infração, sempre acompanhado de um ou mais servidores.

Art. 4°. O Comitê deve ser supervisionado pelo secretário municipal de saúde, pela coordenação de vigilância sanitária, que pela sua vez e investido de acordo com código sanitário estadual e municipal o poder de polícia sanitária.

Art. 5°. Compete a secretaria Municipal de saúde:

I - Propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de fiscalização, mobilização, combate, controle da prevenção do novo corona vírus;

II - Definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações referentes aplicação das medidas estabelecidas em leis e decretos;

III - implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira consciente e voluntária para o enfrentamento do covid19 no município;

IV - propor medidas aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do covid19;

Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, EM 09 DE JUNHO DE 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal