RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, Lei Municipal nº 491/2017 de 02/05/2017, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa, SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI CNPJ: 22.579.608/0001-55 no valor previsto de R$ 35.242,97 (Trinta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Noventa e Sete Centavos). Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES COM OS RECURSOS ORIUNDOS DE REPASSE FUNDO A FUNDO DESTINADO Á ASSISTENCIA FARMACÊUTICA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT. Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 09 de Junho de 2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL