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Pref. Poconé

NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID 19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

CONSIDERANDO que o Município de Poconé deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento do Município de Poconé com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Poconé/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Poconé, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 3º Fica mantido o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Poconé.

Art. 4º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Poconé;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Poconé;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;

V. Secretaria Municipal de Educação;

VI. Secretaria Municipal de Turismo;

VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;

VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;

IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;

XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 5º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - ISOLAMENTO: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - QUARENTENA: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - EVENTOS: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal;

IV - AGLOMERAÇÃO o número superior a 05 (cinco) pessoas em qualquer lugar público ou privado, excetuando-se os moradores de uma mesma residência e os funcionários em local de trabalho.

Art. 7º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Art. 8º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Impressa realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 9º- Fica(m) suspenso(as):

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

IV - as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus;

Art. 10. Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, ficam dispensados de suas atividades.

§ 1ºA condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.

§ 2º O servidor enquadrado no caput deste artigo deverá permanecer em isolamento domiciliar e social, devendo sair do isolamento domiciliar somente em situações de extrema urgência e utilizando máscara descartável durante esse período.

§ 3º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo, as faltas serão consideradas injustificadas e o servidor público deverá ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade disciplinar e imputação de crimes contra a saúde pública, em especial o art. 268 do Código Penal.

Art. 11. Durante o período de vigência deste Decreto, será instituído o sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar dos servidores de acordo com a demanda/trabalho de cada Secretaria, devendo o servidor disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que necessário.

§ 1º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar mencionado no caput deste artigo será definido pelo gestor da respectiva Secretaria.

§ 2º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliarnão se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I - servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

II - servidor público municipal, lotado em qualquer secretaria, que for requisitado pelo Prefeito ou pela Secretária Municipal de Saúde;

III - servidor responsável pela segurança dos prédios públicos;

IV - servidor público municipal que exerça serviços essenciais.

§ 3º A requisição disposta no inciso II, do parágrafo anterior, ocorrerá conforme a necessidade, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicar o Departamento de Recursos Humanos.

Art. 12. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.

Art. 13. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

Art. 14. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de trabalho remoto, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 15 Fica autorizada a instalação de barreira sanitária na entrada do perímetro urbano do Município de Poconé/MT, com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavírus (COVID19).

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar qualquer servidor público para compor a barreira sanitária.

Art. 16. Os fornecedores, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, devem adotar todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes neste Decreto, bem como conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos a Secretária Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO

Art. 17. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Poconé resolve:

I - suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado;

II - suspender eventos/jogos de futebol em campo natural, sintético, society e quadra, por tempo indeterminado;

III - suspender todo e qualquer evento esportivo e cultural;

IV - suspender o funcionamento de casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas por tempo indeterminado;

V - suspender as atividades escolares presenciais públicas e privadas por tempo indeterminado, podendo-se realizar as atividades escolares à distância;

VI - fica autorizado o funcionamento das atividades do setor mineral, desde que seja respeitado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os funcionários, inclusive durante o refeitório, alojamento e no transporte coletivo, de modo a evitar contato;

VII - fica autorizado o funcionamento de academias e congêneres, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo I pertinente à atividade;

VIII - fica autorizado o funcionamento de agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem a afins, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo II pertinente à atividade;

IX - fica autorizado o funcionamento de atividades religiosas no Município de Poconé, desde que haja no local disponibilização de produtos para higienização de mãos e calçados, distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas, controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas, suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial, suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

§1º Fica proibido o comércio de vendedores ambulantes e informais no território do Município de Poconé/MT.

§2º Os velórios terão duração de no máximo 04 (quatro) horas, limitada a presença de até 20 (vinte) pessoas no local, mantendo-se o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas.

§3º Fica proibida a realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, inclusive churrascos, festas de qualquer natureza, aniversários, casamentos e outros eventos e reuniões congêneres, com mais de 05 (cinco) pessoas, independente do distanciamento social, no Município de Poconé.

§4º Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços público e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Poconé-MT.

Art. 18. Fica permitido o funcionamento feiras livres de pequenos produtores em ambiente aberto, respeitadas as seguintes medidas:

I - manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as barracas, deixando apenas um local de entrada e um local de saída;

II - os feirantes deverão designar uma pessoa exclusiva para o recebimento de dinheiro, o qual deverá estar portando mascará e luva;

III - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool na concentração de 70%.

Art. 19. Ficaautorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo III pertinente à atividade.

§1º Fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances.

§2º Fica estabelecido o horário de funcionamento para os estabelecimentos previstos no caput deste artigo das 05:00hs às 18:00hs, de segunda-feira à sábado e nos domingos e feriados das 05:00hs até 12:00hs.

§3º Após o horário previsto no parágrafo anterior deste artigo, fica expressamente proibido aos estabelecimentos, o consumo no local, à disposição de cadeiras e mesas em seus interiores e exteriores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, sendo permitido apenas o atendimento delivery (entrega à domicílio).

Art. 20. Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos, produtos veterinários, consultórios médicos, odontológicos e assistência à saúde, clinicas de estética, salões de beleza, auto escolas, empresas de borracharia, oficinas de manutenção e reparos mecânicos de veículos automotores, postos de combustíveis, farmácias e drogarias, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo IV pertinente à atividade.

§1º Fica estabelecido o horário de funcionamento para os estabelecimentos previstos no caput deste artigo das 05:00hs às 18:00hs, de segunda-feira à sábado e nos domingos e feriados das 05:00hs até 12:00hs, com exceção os postos de combustível, farmácias e drogarias.

Art. 21. Fica autorizado, de forma controlada, o funcionamento das agências bancárias públicas, privadas e casas lotéricas, observando as determinações constantes no Anexo V pertinente à atividade.

Art. 22. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão designar funcionário para controle de acesso dos consumidores, fazendo cumprir as medidas preventivas para controle da pandemia.

Art. 23. Fica recomendado aos setores a instalação de placas de acrílico ou vidro em “caixas”, quando, em razão de impossibilidade física do ambiente, não for possível garantir a distância mínima entre o consumidor e operador.

Art. 24. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá sujeitar no cancelamento do alvará, aplicação de multa de 10 UPFM e sanções penais previstas nos arts. 131, 132, 268 e 330 do Código Penal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Recomenda-se que o cidadão com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Pronto Atendimento – PAM para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

Art. 26. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Poconé-MT.

Art. 27. Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 28. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 29. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico

Art. 30. Fica revogado o Decreto nº 039/2020.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 09 de Junho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉDECRETO Nº 058 DE 09 DE JUNHO DE 2020

NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID 19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

CONSIDERANDO que o Município de Poconé deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento do Município de Poconé com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Poconé/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Poconé, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 3º Fica mantido o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Poconé.

Art. 4º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Poconé;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Poconé;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;

V. Secretaria Municipal de Educação;

VI. Secretaria Municipal de Turismo;

VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;

VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;

IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;

XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 5º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - ISOLAMENTO: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - QUARENTENA: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - EVENTOS: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal;

IV - AGLOMERAÇÃO o número superior a 05 (cinco) pessoas em qualquer lugar público ou privado, excetuando-se os moradores de uma mesma residência e os funcionários em local de trabalho.

Art. 7º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Art. 8º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Impressa realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 9º- Fica(m) suspenso(as):

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

IV - as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus;

Art. 10. Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, ficam dispensados de suas atividades.

§ 1ºA condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.

§ 2º O servidor enquadrado no caput deste artigo deverá permanecer em isolamento domiciliar e social, devendo sair do isolamento domiciliar somente em situações de extrema urgência e utilizando máscara descartável durante esse período.

§ 3º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo, as faltas serão consideradas injustificadas e o servidor público deverá ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade disciplinar e imputação de crimes contra a saúde pública, em especial o art. 268 do Código Penal.

Art. 11. Durante o período de vigência deste Decreto, será instituído o sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar dos servidores de acordo com a demanda/trabalho de cada Secretaria, devendo o servidor disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que necessário.

§ 1º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar mencionado no caput deste artigo será definido pelo gestor da respectiva Secretaria.

§ 2º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliarnão se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I - servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

II - servidor público municipal, lotado em qualquer secretaria, que for requisitado pelo Prefeito ou pela Secretária Municipal de Saúde;

III - servidor responsável pela segurança dos prédios públicos;

IV - servidor público municipal que exerça serviços essenciais.

§ 3º A requisição disposta no inciso II, do parágrafo anterior, ocorrerá conforme a necessidade, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicar o Departamento de Recursos Humanos.

Art. 12. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.

Art. 13. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

Art. 14. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de trabalho remoto, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 15 Fica autorizada a instalação de barreira sanitária na entrada do perímetro urbano do Município de Poconé/MT, com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavírus (COVID19).

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar qualquer servidor público para compor a barreira sanitária.

Art. 16. Os fornecedores, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, devem adotar todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes neste Decreto, bem como conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos a Secretária Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO

Art. 17. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Poconé resolve:

I - suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado;

II - suspender eventos/jogos de futebol em campo natural, sintético, society e quadra, por tempo indeterminado;

III - suspender todo e qualquer evento esportivo e cultural;

IV - suspender o funcionamento de casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas por tempo indeterminado;

V - suspender as atividades escolares presenciais públicas e privadas por tempo indeterminado, podendo-se realizar as atividades escolares à distância;

VI - fica autorizado o funcionamento das atividades do setor mineral, desde que seja respeitado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os funcionários, inclusive durante o refeitório, alojamento e no transporte coletivo, de modo a evitar contato;

VII - fica autorizado o funcionamento de academias e congêneres, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo I pertinente à atividade;

VIII - fica autorizado o funcionamento de agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem a afins, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo II pertinente à atividade;

IX - fica autorizado o funcionamento de atividades religiosas no Município de Poconé, desde que haja no local disponibilização de produtos para higienização de mãos e calçados, distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas, controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas, suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial, suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

§1º Fica proibido o comércio de vendedores ambulantes e informais no território do Município de Poconé/MT.

§2º Os velórios terão duração de no máximo 04 (quatro) horas, limitada a presença de até 20 (vinte) pessoas no local, mantendo-se o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas.

§3º Fica proibida a realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, inclusive churrascos, festas de qualquer natureza, aniversários, casamentos e outros eventos e reuniões congêneres, com mais de 05 (cinco) pessoas, independente do distanciamento social, no Município de Poconé.

§4º Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços público e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Poconé-MT.

Art. 18. Fica permitido o funcionamento feiras livres de pequenos produtores em ambiente aberto, respeitadas as seguintes medidas:

I - manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as barracas, deixando apenas um local de entrada e um local de saída;

II - os feirantes deverão designar uma pessoa exclusiva para o recebimento de dinheiro, o qual deverá estar portando mascará e luva;

III - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool na concentração de 70%.

Art. 19. Ficaautorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo III pertinente à atividade.

§1º Fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances.

§2º Fica estabelecido o horário de funcionamento para os estabelecimentos previstos no caput deste artigo das 05:00hs às 18:00hs, de segunda-feira à sábado e nos domingos e feriados das 05:00hs até 12:00hs.

§3º Após o horário previsto no parágrafo anterior deste artigo, fica expressamente proibido aos estabelecimentos, o consumo no local, à disposição de cadeiras e mesas em seus interiores e exteriores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, sendo permitido apenas o atendimento delivery (entrega à domicílio).

Art. 20. Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos, produtos veterinários, consultórios médicos, odontológicos e assistência à saúde, clinicas de estética, salões de beleza, auto escolas, empresas de borracharia, oficinas de manutenção e reparos mecânicos de veículos automotores, postos de combustíveis, farmácias e drogarias, desde que cumpra com as determinações constantes no Anexo IV pertinente à atividade.

§1º Fica estabelecido o horário de funcionamento para os estabelecimentos previstos no caput deste artigo das 05:00hs às 18:00hs, de segunda-feira à sábado e nos domingos e feriados das 05:00hs até 12:00hs, com exceção os postos de combustível, farmácias e drogarias.

Art. 21. Fica autorizado, de forma controlada, o funcionamento das agências bancárias públicas, privadas e casas lotéricas, observando as determinações constantes no Anexo V pertinente à atividade.

Art. 22. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão designar funcionário para controle de acesso dos consumidores, fazendo cumprir as medidas preventivas para controle da pandemia.

Art. 23. Fica recomendado aos setores a instalação de placas de acrílico ou vidro em “caixas”, quando, em razão de impossibilidade física do ambiente, não for possível garantir a distância mínima entre o consumidor e operador.

Art. 24. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá sujeitar no cancelamento do alvará, aplicação de multa de 10 UPFM e sanções penais previstas nos arts. 131, 132, 268 e 330 do Código Penal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Recomenda-se que o cidadão com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Pronto Atendimento – PAM para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

Art. 26. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Poconé-MT.

Art. 27. Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 28. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 29. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico

Art. 30. Fica revogado o Decreto nº 039/2020.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 09 de Junho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ

ANEXO I

ACADEMIAS E CONGÊNERES

Considerando o cenário atual da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Poconé, fica determinado que as academias e congêneres, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:

- atender com restrição de 50% de sua capacidade de lotação;

- vedar o acesso ao estabelecimentos de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

- controlar o acesso de pessoas no estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas;

- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

- ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, equipamentos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

- adotar método alternativo de identificação de pessoas, não sendo permitido a identificação por digital;

- o estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;

- aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

- as máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;

- fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;

- monitorar as condições de saúde dos funcionários;

- fornecer e exigir a utilização de EPIs aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;

- ficam vedadas as aulas coletivas que não se atenham ao distanciamento mínimo entre pessoas previsto neste Decreto, bem como as demais disposições de higienização.

ANEXO II

AGÊNCIAS DE TURISMO, HOTÉIS FAZENDAS E BARCOS, POUSADAS, LOCAIS DE CAMPING E HOSPEDAGEM A AFINS

Considerando o cenário atual da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Poconé, fica determinado que as agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem a afins, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:

- atender com restrição de 50% de sua capacidade de lotação;

- vedar o acesso ao estabelecimentos de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

- controlar o acesso de pessoas no estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas;

- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

- ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, equipamentos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

- adotar método alternativo de identificação de pessoas, não sendo permitido a identificação por digital;

- o estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;

- aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

- as máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;

- evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas, agendamento de horário e atendimento digital;

- ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares inclusive para as modalidades day use e city tour, devem reduzir em 50% sua capacidade de lotação, de modo a garantir o distanciamento e a evitar o contato entre os passageiros.

- fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;

- monitorar as condições de saúde dos funcionários;

- fornecer e exigir a utilização de EPIs aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;

ANEXO III

COMÉRCIO EM GERAL, VAREJISTA OU ATACADISTA, INCLUINDO-SE, BARES, DISTRIBUIDORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Considerando o cenário atual da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Poconé, fica determinado que comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:

- atender com restrição de 50% de sua capacidade de lotação;

- vedar o acesso ao estabelecimentos de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

- controlar o acesso de pessoas no estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas;

- sinalizar o piso no direcionamento das filas, utilizando para essa finalidade, fita, cones, entre outros materiais, de modo a manter a distância de 2m metros entre os consumidores;

- reposicionar mobiliário e mesas gerando espaçamentos entre elas de no mínimo 02 (dois) metros, conforme orientação dos infectologistas do país como forma de contenção e promovendo maior distanciamento entre os clientes;

- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

- ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, equipamentos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

- reforçar a limpeza de pontos de grande contato como: corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, puxadores de freezers, geladeiras e balcões refrigerados;

- reforçar os procedimentos de higiene na cozinha;

- higienizar frequentemente mesas, cadeiras, superfícies do buffet, café e balcões;

- recomenda-se disponibilizar talheres embalados individualmente;

- o estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;

- os estabelecimentos deverão destacar informação aos consumidores para que os mesmos evitem tocar nos produtos que não serão comprados;

- aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

- as máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;

- fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;

- monitorar as condições de saúde dos funcionários;

- fornecer e exigir a utilização de EPIs aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;

- os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, após o uso do banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e em todas as situações previstas no manual de boas práticas do estabelecimento;

- aumentar a oferta de refeições a pronta entrega de modo a evitar aglomeração de pessoas no local;

- fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances;

- fica estabelecido o horário de funcionamento das 05:00hs às 18:00hs, de segunda-feira à sábado e nos domingos e feriados das 05:00hs até 12:00hs;

- segunda-feira à sábado, depois das 18:00hs, fica expressamente proibido aos estabelecimentos, o consumo no local, à disposição de cadeiras e mesas em seus interiores e exteriores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, sendo permitido apenas o atendimento delivery (entrega à domicílio);

- domingos e feriados, depois das 12:00hs, fica expressamente proibido aos estabelecimentos, o consumo no local, à disposição de cadeiras e mesas em seus interiores e exteriores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, sendo permitido apenas o atendimento delivery (entrega à domicílio).

ANEXO IV

COMÉRCIO VAREJISTA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, TINTAS, MATERIAIS ELÉTRICOS E AFINS, BEM COMO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, VENDA DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS VETERINÁRIOS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CLINICAS DE ESTÉTICA, SALÕES DE BELEZA, AUTO ESCOLAS, EMPRESAS DE BORRACHARIA, OFICINAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS MECÂNICOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, FARMÁCIAS E DROGARIAS

Considerando o cenário atual da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Poconé, fica determinado que o comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos, produtos veterinários, consultórios médicos, odontológicos e assistência à saúde, clinicas de estética, salões de beleza, auto escolas, empresas de borracharia, oficinas de manutenção e reparos mecânicos de veículos automotores, postos de combustíveis, farmácias e drogarias, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:

- atender com restrição de 50% de sua capacidade de lotação;

- vedar o acesso ao estabelecimentos de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

- controlar o acesso de pessoas no estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas, inclusive sinalizar o piso no direcionamento das filas;

- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

- ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, equipamentos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

- adotar método alternativo de identificação de pessoas, não sendo permitido a identificação por digital;

- o estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;

- aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

- as máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;

- evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas, agendamento de horário e atendimento digital;

- fica estabelecido o horário de funcionamento das 05:00hs às 18:00hs, de segunda-feira à sábado e nos domingos e feriados das 05:00hs até 12:00hs, com exceção os postos de combustível, farmácias e drogarias;

- fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;

- monitorar as condições de saúde dos funcionários;

- fornecer e exigir a utilização de EPIs aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;

ANEXO V

AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS, PRIVADAS E CASAS LOTÉRICAS

Considerando o cenário atual da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Poconé, fica determinado que as agências bancárias públicas, privadas e casas lotéricas, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:

- o cliente ao entrar no estabelecimento terá as mãos higienizadas com álcool 70%;

- vedar o acesso ao estabelecimentos de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

- controlar o acesso de pessoas no estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas, inclusive sinalizar o piso no direcionamento das filas;

- manter portas abertas e os ambientes arejados por ventilação natural;

- ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, equipamentos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

- orientar à população na fila externa, para respeitar o distanciamento mínimo de 2m;

- o estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;

- aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

- as máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;

- fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;

- monitorar as condições de saúde dos funcionários;

- fornecer e exigir a utilização de EPIs aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;

- atendimento prioritário as pessoas do grupo de risco em todos os caixas.