DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE – EMERGÊNCIA COVID-19, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA OS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ATENDIMENTO DO SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições, e;

Considerando a portaria nº 54, de 1º de abril de 2020 que aprova a Nota Técnica nº 7/2020 que recomenda aos gestores e trabalhadores do Sistema único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS;

Considerando a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção humana pelo novo coronavirus (COVID-19);

Considerando a portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, o Termo de Aceite – Emergência COVID 19 – Repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19 no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), para aquisição de materiais de Proteção Individual (EPI), como máscaras, luvas, álcool em gel e similares, que são imprescindíveis para o trabalho social nesse momento para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 01 de junho de 2020.

TIELLY SOUSA OLIVEIRA - Presidente do CMAS