DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER JUDICIO Nº 322/2020 QUE OPINA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 50% DO RECURSO DO FEAS 2020 PARA GASTOS COM OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, o Parecer Jurídico n.º 322/2020 que opina sobre a utilização de 50% do recurso do FEAS 2020 para gastos com outros benefícios eventuais (álcool em gel, mascaras faciais e luvas (IPIs) vale gás, cestas básicas e pagamento de energia elétrica das pessoas que estão de quarentena recomendadas pela Equipe de Saúde do município).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 03 de junho de 2020.

TIELLY SOUSA OLIVEIRA - Presidente do CMAS