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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 59.200,00 (Cinquenta e Nova Mil e Duzentos Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e Fontes não consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0036- COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto/Atividade- 2084 - Enfrentamento da Emergência COVID19

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000 - Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...............R$ 3.000,00

0.1.46.0740 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19..........................................................................................................R$ 7.000,00

3390.34.0000 – Outras Desp. Decorr. de Cont. de Terc. de Mao-de-Obra.........................................................................................................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ..................R$ 100,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19.............................................................................................................R$ 100,00

3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física..............................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ..................R$ 100,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-.

19 ............................................................................................................R$ 100,00

3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica......................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ...............R$ 7.000,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-

19..........................................................................................................R$ 3.000,00

3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em Consorcio Público..........................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 .................................................................................................................R$ 100,00

3390.93.0000 – Indenizações e Restituições..........................................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ................................................................................................................ R$ 100,00

4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente.......................R$ 200,00

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 .................................................................................................................R$ 200,00

3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra..............................................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00

0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-

19.............................................................................................................R$ 100,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE- 2084...............................................R$ 21.200,00

Órgão:08. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Função:08 - Assistência Social

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa: 0036 - COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto/Atividade:2085 - Enfrentamento da Emergência ao COVID19 - SAS

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo................................................R$ 20.500,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 500,00

0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 .......................................................................................................R$ 20.000,00

3390.32.0000 – Material de Distribuição Gratuita................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00

0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 ............................................................................................................R$ 900,00

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 15.500,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 500,00

0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 .......................................................................................................R$ 15.000,00

3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00

0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 .............................................................................................................R$100,00

3390.93.0000 – Indenizações e Restituições..........................................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00

0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-

19 ........................................................................................................... R$ 100,00

4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente.......................R$ 200,00

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00

0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-

19 ............................................................................................................R$ 100,00

3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra...............................................R$200,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00

0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-

19 ............................................................................................................R$ 100,00

3390.34.0000 – Outras Desp. Dec. de Contr. de Terc. de Mao-de-Obra.........................................................................................................R$ 200,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00

0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-

19 ............................................................................................................R$ 100,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE- 2085.............................................. R$ 38.000,00

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL......................................................R$ 59.200,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou parcial de Dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0005- Media e Alta Complexidade

Projeto/Atividade- 1029 – Aquisição de Ambulância/Veículos diversos

Natureza de Despesa:

4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente..................R$ 21.200,00

0.1.23.000000Transfererencias de Convênios -Saúde.......................R$21.200,00

Órgão:08. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Função:08 - Assistência Social

Subfunção:244 - Assistência Comunitária

Programa: 0015 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade:2074 – Manutenção das atividades do Cras

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo................................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários...................................................R$ 20.000,00

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 18.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.29.000000 Transferência de recursos do fundo nacional ............R$ 18.000,00

TOTAL GERAL DE REDUÇÕES...................................................... R$ 59.200,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir na Lei Municipal Nº 568/2017 - PPA e Lei Municipal Nº 649/2019 – LDO o Programa: 0036 COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus e o Projeto/Atividade: 2085 - Enfrentamento da Emergência ao COVID19 - SAS

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 9 DE JUNHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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