LEI MUNICIPAL Nº 678/2020 DE 9 DE JUNHO DE 2020.
10 de Junho de 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 59.200,00 (Cinquenta e Nova Mil e Duzentos Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e Fontes não consignada no Orçamento vigente:
Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0036- COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
Projeto/Atividade- 2084 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 - Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...............R$ 3.000,00
0.1.46.0740 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19..........................................................................................................R$ 7.000,00
3390.34.0000 – Outras Desp. Decorr. de Cont. de Terc. de Mao-de-Obra.........................................................................................................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ..................R$ 100,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19.............................................................................................................R$ 100,00
3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física..............................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ..................R$ 100,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-.
19 ............................................................................................................R$ 100,00
3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica......................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ...............R$ 7.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-
19..........................................................................................................R$ 3.000,00
3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em Consorcio Público..........................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 .................................................................................................................R$ 100,00
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições..........................................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 ................................................................................................................ R$ 100,00
4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente.......................R$ 200,00
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19 .................................................................................................................R$ 200,00
3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra..............................................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...................R$ 100,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-
19.............................................................................................................R$ 100,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE- 2084...............................................R$ 21.200,00
Órgão:08. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0036 - COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
Projeto/Atividade:2085 - Enfrentamento da Emergência ao COVID19 - SAS
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo................................................R$ 20.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 500,00
0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 .......................................................................................................R$ 20.000,00
3390.32.0000 – Material de Distribuição Gratuita................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00
0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 ............................................................................................................R$ 900,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 15.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 500,00
0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 .......................................................................................................R$ 15.000,00
3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00
0.1.29.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID- 19 .............................................................................................................R$100,00
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições..........................................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-
19 ........................................................................................................... R$ 100,00
4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente.......................R$ 200,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-
19 ............................................................................................................R$ 100,00
3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra...............................................R$200,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-
19 ............................................................................................................R$ 100,00
3390.34.0000 – Outras Desp. Dec. de Contr. de Terc. de Mao-de-Obra.........................................................................................................R$ 200,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários........................................................R$ 100,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-
19 ............................................................................................................R$ 100,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE- 2085.............................................. R$ 38.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL......................................................R$ 59.200,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou parcial de Dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005- Media e Alta Complexidade
Projeto/Atividade- 1029 – Aquisição de Ambulância/Veículos diversos
Natureza de Despesa:
4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanente..................R$ 21.200,00
0.1.23.000000Transfererencias de Convênios -Saúde.......................R$21.200,00
Órgão:08. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa: 0015 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade:2074 – Manutenção das atividades do Cras
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários...................................................R$ 20.000,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 18.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.29.000000 Transferência de recursos do fundo nacional ............R$ 18.000,00
TOTAL GERAL DE REDUÇÕES...................................................... R$ 59.200,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir na Lei Municipal Nº 568/2017 - PPA e Lei Municipal Nº 649/2019 – LDO o Programa: 0036 COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus e o Projeto/Atividade: 2085 - Enfrentamento da Emergência ao COVID19 - SAS
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 9 DE JUNHO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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