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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E CONVALIDA AS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 4 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional e dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, conforme declarado por meio do Decreto Municipal nº 051, de 4 de junho de 2020.

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 051, de 4 de junho de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 9 DE JUNHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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