Lei Municipal nº.1103/2020, aos 09 dias do mês de junho de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021 e LDO/2020, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$133.650,00(Cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 10 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social

Programa: 6090 – Gestão do Sistema de Assistência Social

08.244.6090 – Projeto Atividade: 2097 Manutenção e Encargos para Ações De Combate ao COVID-19 – Incremento Temp. Bloco Proteção Social Básica

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

Elemento de Despesa : 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 9.750,00

Fonte 1.29.............R$ 114.750,00

08.244.8020 - Atividade: 2098 Manutenção com Ações da COVID-19 no SUAS para EPI

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.500,00

Elemento de Despesa : 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 2.400,00

Fonte 1.29.............R$ 18.900,00

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de recursos vinculados do Ministério da Cidadania, por excesso de arrecadação de igual valor R$133.650,00(Cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), pela indicação das Portarias nº369/2020 de 29/04/2020 e 378/2020 de 07/05/2020, conforme determinação do §1º do, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu/MT, aos 09 dias do mês de junho de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal