Lei Municipal nº.1104/2020, aos 09 dias do mês de junho de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021 e LDO/2020, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$162.000,00(Cento e sessenta e dois mil reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Programa: 6040 – Vigilância em Saúde

10.304.6040 - Atividade: 2099 Manutenção e Encargos para Ações De Combate ao COVID-19 – Incremento Temp. Bloco Proteção Social Básica

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Fonte 1.00.............R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Fonte 1.02.............R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 1.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fonte 1.42.............R$ 12.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Fonte 1.46.............R$ 50.000,00

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados pela indicação de recursos de anulação parcial ou total de saldos remanescentes de dotação orçamentária, conforme determinação do §1º do, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Como segue:

Órgão 03 – Secretaria de Administração

99.999.9999.-9999 – Reserva de Contingência

Total das Reduções.........................................................................R$ 162.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Artigo5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu/MT, aos 09 dias do mês de junho de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal