DECRETO Nº 263, DE 19 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população;

DECRETA:

Art. 1º. As audiências públicas a serem realizadas pelo Executivo Municipal deverão acontecer de forma online, assegurada a participação popular, enquanto durar o período da pandemia do Covid-19.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa-MT, em 19 de maio de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.