DECRETO Nº 264/2020

“DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que no Município de São Pedro da Cipa, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, das atividades esportivas, notadamente para que se assegure a saúde e qualidade de vida aos munícipes;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana constitui fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de todos os munícipes, compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o retorno das atividades esportivas na quadra municipal, campo de futebol, bem como em todas as outras praças esportivas do Município, obedecendo as medidas de higiene já tratadas em decretos anteriores, bem como as seguintes restrições:

I – Uso do álcool em gel antes de adentrar as praças esportivas, bem como antes de iniciar a atividade física;

II – O uso de máscara de proteção facial é obrigatório dentro das praças esportivas, exceto no momento em que estiver praticando a atividade física;

III – Fica vedada a realização de competições internas ou externas dentro das praças esportivas;

IV – Fica proibida a permanência de atletas que não estiverem executando a atividade física dentro das praças esportivas, como por exemplo, a proibição do banco de reservas;

V – É vedado qualquer tipo de aglomeração de pessoas nas arquibancadas, como amigos e familiares, sendo proibida a platéia;

VI – Deverá ser respeitado o distanciamento de 1,5m entre as pessoas sempre que possível.

Art. 2º - A utilização do Campo de Futebol Municipal deverá ser em dias e horários marcados pelo Diretor de Esportes do Município, sendo vedada qualquer prática esportiva fora dos horários marcados e não autorizados.

Art. 3º - Fica proibido o uso dos espaços esportivos públicos por crianças enquanto durar a pandemia do COVID-19.

Art. 4º - Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial às relacionadas às pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação da COVID-19 no Município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 5º - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas, a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que seja avaliado a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 6º - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará no fechamento das praças esportivas, bem como na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em São Pedro da Cipa/MT, 28 de maio de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL