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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a comemoração religiosa de Corpus Christi, que neste ano ocorrerá no dia 11 de junho de 2020;

II - que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 336, de 20 de dezembro de 2019, estabeleceu ponto facultativo no dia 11 de junho de 2020;

III - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia – ME, expediu a Portaria nº 679, de 30 de dezembro de 2019, fixando ponto facultativo no dia 11 de junho de 2020;

IV - a Lei Ordinária Municipal nº 728, de 8 de novembro de 2013, alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 772, de 28 de setembro de 2015, que instituiu o feriado municipal do dia do Evangélico, a ser comemorado toda 2ª sexta-feira do mês de junho de cada ano e, neste ano de 2020, será no dia 12; e

V - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 11 de junho de 2020.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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São Félix do Araguaia, em 9 de junho de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal