DECRETO Nº 104/2020
10 de Junho de 2020
DECRETO Nº 104/2020
SÚMULA: “Altera o Decreto 095/2020 que determina o período de suspensão dos contratos temporários e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto 095/2020, de 19 de maio de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado para 05 de maio a 19 de maio de 2020 o período de suspensão dos contratos temporários dos cargos de Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional, merendeira, guarda de patrimônio e Auxiliar de Serviços Gerais, decorrentes da Lei n.º 267/2011, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de que trata o art. 1º do Decreto 083/2020;
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º do Decreto 095/2020, de 19 de maio de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Em consequência dessa suspensão, os profissionais de educação, professores e apoio, receberão seus vencimentos do mês de maio de 2020, com desconto de 15 (quinze) dias, referente ao período de 05 de maio a 19 de maio de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 19 de maio de 2020.
Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de junho de 2020.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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