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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

São Félix do Araguaia-MT, 01 de abril de 2020

Aprova a Programação SIGTV Nº 510785920200001, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Felix do Araguaia - MT, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº 715, de 03 de Julho de2013, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada em 01/04/2020, constante na respectiva Ata nº 002 de 01 de abril de2020.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação nº 510785920200001, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a(s) unidade(s) que oferta(m) serviço(s) socioassistencial (ais) nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

Unidade(s) Beneficiária(s): Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS

a) Denominação: 13.994.225/0001-52

b) Valor (R$): 150.000,00

c) Recurso: Investimento (Compra de um veiculo MINIbus – Van para garantia de transporte dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Veículos)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Luenita Gomes Pereira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS