Estabelece novas restrições e proibições como medidas de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus (COVID-19) no Município de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Município de União do Sul deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo preventiva;

Considerando que o Estado de Mato Grosso apresenta número crescente de casos positivos para coronavírus, divulgados pelos Boletins Epidemiológicos – SES;

Considerando que os Hospitais Regionais de Sinop e Sorriso vem apresentando percentual expressivo de ocupação dos leitos de UTI’s exclusivos para COVID-19;

Considerando também que o município e a região continuam demandando outras necessidades de saúde, que requerem a assistência hospitalar;

Considerando ainda que houve um relaxamento por parte da população quanto às medidas de prevenção e cuidados básicos;

RESOLVE:

Art. 1º. Os Bares, Conveniências e Distribuidora de bebidas, deverão utilizar o sistema delivery (entrega em domicílio) ou drive-thru (compra e não consumo no local).

§ 1º. Os estabelecimentos constantes no caput (bares, conveniências e distribuidor de bebidas) não poderão dispor de mesas e cadeiras para atendimento de clientes.

§ 2º. Ficam proibidos jogos de qualquer natureza, tais como: baralho, sinuca, xadrez, etc.

Art. 2º. Os Restaurantes, Padarias, Lanchonetes e afins, devem utilizar preferencialmente o sistema Delivery, no entanto, caso ocorra o atendimento presencial, este deverá ocorrer observando as seguintes normas da OMS:

a) – Limitação do número de pessoas no interior do recinto a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total;

b) – Disponibilizar na entrada uma pia, para que a lavagem das mãos com água e sabão possa ser realizada. Na impossibilidade, ofertar álcool 70% para desinfecção das mãos;

c) – Disponibilizar tapete higienizador na porta de entrada, embebido em hipoclorito de sódio (água sanitária);

d) – Organizar os clientes no interior do recinto, observando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas;

e) – Manter o local com ventilação natural;

f) – Solicitar que os clientes sirvam-se individualmente no buffet, sempre fazendo uso de máscaras.

Art. 3º. Fica estabelecido o horário das 22h00min (vinte e duas horas) para o fechamento obrigatório de todos os estabelecimentos.

Parágrafo Único. A partir da data de publicação deste decreto, a Equipe de Saúde, juntamente com a Polícia Militar, fará rondas ostensivas a todos os estabelecimentos para que as normas sejam cumpridas. Art. 4º. Ficam proibidas a realização de festas de qualquer natureza, para evitar-se a aglomeração de pessoas em residências ou outro local privado.

Parágrafo Único. Em residências ou outro tipo de propriedade privada, as reuniões não poderão ser superiores a 12 pessoas.

Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter as medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.

Art. 6º. Serão concedidas férias ou antecipação de férias, ou de licença-prêmio, aos servidores municipais que estão afastados por conta da pandemia, inclusive os da saúde.

Parágrafo Único. Fica revogado o inciso IV, do art. 4º, do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020.

Art. 7º. Permanecem vigentes as disposições do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020, do Decreto nº 1.251 de 23 de março de 2020, do Decreto nº 1.252 de 30 de março de 2020, do Decreto nº 1.254 de 09 de abril de 2020 e do Decreto nº 1.256 de 24 de abril de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de publicação e divulgação do município.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal