Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar dos Exercícios de 2012 e 2013, e dá outras providencias.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º - Por força do presente decreto, ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar Processados e não Processados, dos exercícios de 2012 e 2013, no montante de R$ 84.851,42 (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme abaixo discriminados:

Nº Empenho	Credor	Valor	Motivo
1546/2012	ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.	5.001,42	Cancelamento da nota de empenho não processada, referente à aquisição e fornecimento de material betuminoso para pavimentação asfáltica em ruas do perímetro urbano, conforme processo de licitação tomada de preços nº 008/2012 e contrato nº 41/2012. Trata-se de um cancelamento por acordo das partes.
591/2013	ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.	79.850,00	Cancelamento da nota de empenho Processada, referente à aquisição e fornecimento de material betuminoso para pavimentação asfáltica em ruas do perímetro urbano, conforme processo de licitação tomada de preços nº 008/2012 e contrato nº 41/2012. Trata-se de um cancelamento por acordo das partes.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de junho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal