LEI N° 1023/2020
10 de Junho de 2020
Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciário dos servidores ativos, aposentados, pensionistas. Excluí da Lei de Benefícios do RPPS o pagamento dos benefícios temporários incluindo estes no Estatuto do Servidor Público Municipal, de Acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE,Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Marcelândia, denominado PREVILÂNDIA, fica alterado, por meio desta Lei, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 49, incisos I e II da Lei nº 805/2012, de 17/09/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. A receita do PREVILÂNDIA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (catorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (catorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas, que superarem o limite de 2 (dois) salários mínimos vigentes;
...
Art. 3º Os benefícios temporários: auxílio- doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade, passarão a ser pagos pelo tesouro do ente municipal, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social, somente a aposentadoria e a pensão, em conformidade com § 2º e 3ª do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor:
I – No primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 2º.
Parágrafo Único. Durante o período da noventena prevista no inciso I do caput deste artigo, as contribuições dos segurados, servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como, do ente público municipal serão descontadas e repassadas ao PREVILÂNDIA, nos moldes previsto na redação originária da Lei Municipal nº 805, de 17/09/2012.
II – Na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 5º Revogam-se da Lei Municipal nº 805, de 17/09/2012 os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e o artigo 36.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de junho de 2020.
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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO