LEI Nº 686/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
1 de Setembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 8.032,46 (oito mil trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), na seguinte dotação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GBINETE DO SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2.017 – Manut. e Encargos Sec. Municipal de Administração.
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 8.032,46
TOTAL R$ 8.032,46
Fonte de Recurso: 0.3.24.000000 – Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior na fonte de recurso 0.3.24.0000 – Transferência de Convênios – Outros, será resultado do superávit financeiro na mesma fonte de recurso (convênio).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL