LEI Nº 750/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2.020

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Euclésio José Ferretto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no projeto/atividade 2.023 - Manutenção do Programa Saúde da Família SF (ATENÇÃO BÁSICA), na Secretaria Municipal de Saúde, das despesas autorizadas pela Lei Orçamentária nº 747/19 de 30 de Dezembro de 2019, com o seguinte desdobramento:

Órgão 05: Secretaria Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Programa 75: Atenção Básica

N. Proposta	Tipo de Proposta	Valor da Proposta
36000.303147/2020-00	INCREMENTO PAB	R$ 300.000,0
36000.305458/2020-00	INCREMENTO PAB	R$ 200.000,00
Total de Emendas:		R$ 500.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura aos créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de recurso junto ao FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, no valor de R$ 500.0000,00 (quinhentos mil reais) para despesas de Custeio de INCREMENTO PAB (Piso de Atenção Básica) conforme Proposta de nº 36000.303147/2020-00 (R$ 300.000,00) e Proposta nº 36000.305458/2020-00 (R$ 200.000,00) em anexo.

Artigo 3º - Os Decretos utilizados para Abertura dos Créditos Orçamentários, que trata esta Lei, serão abertos pelo Poder Executivo e remetido, apos o fechamento dos Balancetes aos quais se referem, para analise do Poder Legislativo.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Junho de 2.020.

Euclésio José Ferreto

Prefeito Municipal