LEI Nº 687/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
1 de Setembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na seguinte dotação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0041.2.005 – Manutenção e Encargos com Educação Infantil.
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 28.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.15.000000 – Transferências do FNDE
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior para a fonte de recurso 0.3.15.0000 – Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, será resultado do superávit financeiro registrado na mesma fonte de recurso (Transferência do FNDE – Manutenção da Educação Infantil – Apoio à Creche).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL