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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Senhor ARGEMIRO PEREIRA DE AQUINO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o Art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 128, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a Reestruturação e Reorganização do Quadro e Manutenção do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, em particular o § 4º do Art. 12, o Art. 17 e o anexo IV; e

III - a Lei Complementar nº 129, de 30 de abril de 2020, que versa acerca da Revisão Geral Anual (RGA) dos Servidores do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor ARGEMIRO PEREIRA DE AQUINO, divorciado, portador do RG nº 151.188 - SSP-MT e do CPF sob o nº 309.582.531-53, residente e domiciliado neste Município de São Félix do Araguaia-MT, servidor efetivo no cargo de Técnico Legislativo, classe “B”, nível “35-34”, 40 horas, devidamente matriculado sob o nº 018, contando com 37 anos, 2 meses e 27 dias de contribuição, lotado na Câmara Municipal, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2020.04.00013P, a partir de 01/06/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de junho de 2020.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia-MT, 8 de junho de 2020.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal