PORTARIA IPASFA Nº 14, DE 08/06/2020 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DE LUSIA BASILINA DE MIRANDA
10 de Junho de 2020
PORTARIA Nº 14, DE 8 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora LUSIA BRASILINA DE MIRANDA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando;
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o Art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT, especialmente os seus Anexos XXXIII e XXXIV; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora LUSIA BRASILINA DE MIRANDA, portadora do RG nº 1.475.604-2ª Via – DGPC-GO e do CPF sob o nº 327.004.741-04, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia-MT, servidora efetiva no cargo de Técnico Grau Médio, classe “E”, nível “20-19”, 40 horas, lotada na Secretária Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 99, contando com 31 anos, 5 meses e 7 dias de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2020.04.00015P, a partir de 01/06/2020 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de junho de 2020.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
São Felix do Araguaia-MT, 8 de junho de 2020.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal