DECRETO Nº118/2015

SÃO JOSE DO XINGU-MT, 21 DE AGOSTO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS DO SPA Nº034/2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

A Srª Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade demanter o controle patrimonial de todos os bens moveis e imóveis das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de São José do Xingu– MT.

Resolve:

Art.1º- Fica homologado a Instrução Normativa SPA nº034/2015, que disciplina e normatiza os procedimentos de controle dos bens patrimoniais para regulamentar o fluxo operacional de movimentação dos bens móveis e atender legalmente os dispositivos contidos nos artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320/1964, Portaria STN nº 448/2002 e Portaria STN nº 406/2011.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 21 de agosto de 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

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