Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial, que firmam entre si, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, sito a Av. Tancredo Neves, n.º 1551, Nova Ubiratã -MT, devidamente cadastrado no C.N.P.J. sob n.º 07.836.047/0001-39, representado neste ato por sua Diretora Executiva, Sr.ª NATHANA SIMONE RUSCH, Brasileira, Casada,Funcionária Pública Municipal, portadora do CPF n.º 083.795.319-73 e do RG n.º 10.830.359-0 SESP/PR, residente e domiciliada no Município de Nova Ubiratã /MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, com sede social à Rua Monsenhor Trebaure, 210, Bairro Centro, Cuiabá - MT, CEP 78.005-380, neste ato representada pelo seuSócio Diretor, Sr.IGOR FRANÇA GARCIA , brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Bairro Centro Norte, CEP 78.005-380, Cuiabá – MT, Fone (65) 3621-8267, (65) 9242-8876, e-mail financeiro@atuarialconsultoria.com.br, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO:

O presente instrumento é Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de Assistência e Consultoria Atuarial que consiste em:

1. Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MF n° 464/18 e Lei Complementar n° 101, nos termos do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro;

2. Realização de Projeção Atuarial e Fluxo Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1°, inciso I;

3. Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial ou mudança da Metodologia do Cálculo Atuarial;

4. Preenchimento e envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e do Fluxo Atuarial, no site da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia;

5. Nota Explicativa Contendo informações, tabelas e gráficos, explicando alterações do Plano de Custeio, das Provisões Matemáticas e do Déficit Atuarial, de um ano para o outro, caso necessário;

6. Elaboração do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária e Financeira do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, para verificação de seu impacto sobre a gestão fiscal do ente federativo, inclusive dos limites de gastos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

Qualquer documento, relatório, parecer ou estudo, que não esteja descrito neste contrato, e que por ventura envolva ou necessite dos resultados da Reavaliação Atuarial, não estão inclusos prestação de serviço deste contrato.

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do Cálculo Atuarial e do preenchimento do DRAA é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do momento que os dados dos Segurados e as informações financeiras do RPPS, fornecidos pelo CONTRATADO, estiverem de acordo com o CONTRATANTE para a realização do trabalho.

CLÁSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A responsabilidade técnica pela elaboração dos trabalhos (Reavaliação Atuarial, Nota Técnica, Nota Explicativa e Demonstrativo de Viabilidade) será do profissional Igor França Garcia, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA /RJ 1.659.

CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato com relação á Avaliação Atuarial é de R$ 7.143,70 (sete mil cento e quarenta e três reais e setenta centavos), pagos até 5 (cinco) dias após a entrega da Avaliação, mediante apresentação de nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO

As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o n 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, e suas posteriores atualizações, a contratação da prestação dos serviços convencionados.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações da Contratante:

Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento. Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA.

II - São obrigações da Contratada:

Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação; Manter sigilo absoluto dos resultados apurados; Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO

O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Ubiratã para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.

Nova Ubiratã, 01 de Junho de 2020.

______________________________________________________________ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE Nova Ubiratã - MT

CONTRATANTE

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I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI.

Sr.IGOR FRANÇA GARCIA

Sócio Diretor

CONTRATADO

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AILTON TADEU PATEIS

FISCAL DE CONTRATO

Testemunhas:

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CPF: CPF: