RESOLUÇÃO CMS Nº 02/2020 de 05 de junho de 2020
12 de Junho de 2020
RESOLUÇÃO CMS Nº 02/2020 de 05 de junho de 2020
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080 de 19/07/90 e 8142 de 28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 em consonância com a Lei Municipal n. 197/2006, em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 05 de junho de 2020, por meio eletrônico.
RESOLVE:
Art.1° - Aprovar as medidas a serem adotadas devido ao crescente numero de servidores da saúde contaminados pelo COVID - 19 em nosso município, apresentada pelo oficio n. 1858/2020/SMS, com as seguintes ressalvas:
1. O colegiado estará fiscalizando todo o processo podendo a qualquer momento fazer devidas notificações a SMS em caso descumprimento. 2. Solicitamos que apresente a quantidade de servidores (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, recepcionistas, serviços gerais, laboratório), solicitamos horário e locais de escala de cada servidor devidamente preenchida (horários, nomes, cargos disponíveis em cada Unidade). 3. RECOMENDAMOS que os profissionais, dentista efetivos no município ocupem as vagas disponíveis nas ESF’s em funcionamento(duas) e que quanto aos contratados sejam tomadas as devidas providências pois são dispensáveis no momento para não onerar o município. 4. RECOMENDAMOS a licitação quanto aos contratados médicos(uma vez que há tempos, alguns vem recebendo na forma de recibo), e que sejam contratados em pessoa jurídica, ficando os encargos e tributos por conta da empresa, para não onerar os cofres públicos.Art.4° -. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, cumpra-se e publica- se.
Paranatinga/MT, 08/06/2020.
Camila Nunes da Silveira
Presidente do CMS- Paranatinga
Homologo:
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal