Carregando...
Pref. Paranatinga

PORTARIA Nº 223 DE 10 DE JUNHO DE 2020.

DESIGNA OS SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA:

CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dipõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 1.768/2020 que dispõe sobre as medidas temporarias de prevenção e enfrentamento ao COVID-19.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2.020, e os Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, ambos de 2.020, bem como, a decretação de Calamidade Pública pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Identificação Funcional

Nome

Cargo

Agente Administrativo II

ELENITA CELANT MARCON, matricula n. 2220.

Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3° - A designação dos servidores é de caráter provisório, sem acúmulo de remuneração e sendo exercido até 31 de dezembro do ano corrente, visando acompanhar e monitorar as orientações para evitar a propagação da COVID-19.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 10 de junho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL