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PODER EXECUTIVO

Fixa cronograma para a instalação de hidrômetro e cobrança de agua por consumo.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica definido, conforme anexo I deste decreto, o cronograma para instalação, ou liberação dos hidrômetros já instalados.

Art. 2º A partir da instalação, ou liberação do hidrômetro já instado, a cobrança da agua passará a ser por metro cúbico consumido.

Art. 3º - Todos os hidrômetros já instalados, deverão ser periciados, e gerado relatório atestando seu funcionamento.

Art. 4º- Os hidrômetros já instalados, que apresentarem qualquer problema, deverão ser substituídos imediatamente.

Art. 5º - Nas ligações que houverem dois ou mais consumidores é facultado a instalação de um único hidrômetro, devendo esta ser gerada em nome proprietário do imóvel.

Art. 6º- Até a conclusão da instalação, ou liberação do hidrômetro, para a cobrança por consumo, todos os imóveis residenciais ou comerciais, que possuírem ligação de agua, sem hidrômetro instalado, deverão pagar a taxa mínima individual, mesmo que estejam localizadas no mesmo terreno.

Art. 7º - Os consumidores, onde já esteja instalado o hidrômetro, e que não desejem fazer uso da agua tratada, deverão comparecer a Secretaria de Arrecadação, e solicitar a suspensão do fornecimento.

Art. 8º - Não será permitida a suspensão do fornecimento onde haja fatura em aberto.

Art. 9º- A ligação e emissão da taxa, deverá ser realizada, em nome do detentor da posse, cadastrado na Secretaria de Arrecadação.

Art. 10- Em caso de imóvel, comercial, que esteja alugado à terceiros, o cadastramento deverá ser realizado, em nome do locatário.

Art. 11- Caso não seja possível, a identificação do detentor da posse, deverá ser realizado vistoria in-loco, para cadastramento, do ocupante do imóvel.

Art. 12- A quantidade mínima de agua por consumo mensal será de 10 m³, O valor do metro cubico será, o fixado pela LEI Nº 86, 05 DE DEZEMBRO DE 2005, e atualizações posteriores.

Art 13- A responsabilidade pela instalação dos hidrômetros é da Secretaria Municipal de Meio ambiente.

Art. 14- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal