LEI MUNICIPAL Nº 608/2015 São José do Xingu – MT 24 de agosto de 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014 LOA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - 588/2014 valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0001– Setor de Obras Viação e Transportes.

26- Transporte

782 – Transporte Rodoviários

0101 – Transporte Rodoviários

2110 – Sistema de Transportes Aplicação de Recursos do Fethab.

33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 275.000,00

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... 175.000,00

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 750.000,00

Fonte de Recurso 0.1.30.000000 Rec. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB

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Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0001– Setor de Obras Viação e Transportes

26- Transporte

782 – Transporte Rodoviários

0101 – Transporte Rodoviários

1039 – Abert, Manut. de Estradas Vicinais e Conservação de Rodovias

33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 500.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ........................................... 500.000,00

44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................... 250.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB........................................... 250.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0001– Setor de Obras Viação e Transportes

26- Transporte

782 – Transporte Rodoviários

0101 – Transporte Rodoviários

1042 – Aquisição de Veículo e Caminhão

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 150.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ......................................... 150.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002– Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1047 – Construção de Praças e Jardins

44.90.51 - Obras e Instalações...................................................................... 50.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ........................................... .. 50.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002– Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1046 – Pavimentação, Calçamento, Meio Fios e Sargetas.

44.90.51 - Obras e Instalações................................................................... 250.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ........................................... .250.000,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal 24 de agosto de 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal