ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº047/2020 Processo Nº 024/2020 - Pregão Eletrônico nº 05/2020
12 de Junho de 2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº047/2020
Processo Nº 024/2020 - Pregão Eletrônico nº 05/2020 Validade: 12(doze) meses.
Às 09h00min horas do dia 01 de Junho de 2020, na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, reuniram-se na sala de LICITAÇÃO, com sede na Av. 29 de Setembro, nº.244 Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, n°.244, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 024/2020, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 05/2020, e Homologação em 29/05/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, conforme decisão alcançada e HOMOLOGADA, ambas referente ao Pregão Eletrônico nº 05/2020, nas condições em que segue:
01. DO OBJETO E PREÇOS 1.1. Constitui o objeto da presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAIS E MEDICAMENTOS PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:| NOME: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA | ||||||||
| CNPJ: 05895525000156 | INSCRIÇÃO: | |||||||
| ENDEREÇO:R PRESIDENTE RODRIGUES ALVES | ||||||||
| CEP:74.353-400 | CIDADE/UF:GOIANIA - GO | |||||||
| TELEFONES:(62) 3091-4345/ (62) 3086-0450 | E-MAIL:documentacao@maxlabgo.com.br | |||||||
| REPRESENTANTE LEGAL: LEANDRO NERY DE OLIVEIRA | ||||||||
| RG:5320672 ÓRGÃO EMISSOR SPTC-GO | CPF037.217.131-17 | |||||||
| DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS | ||||||||
| Item | Cód. | Descrição dos Produtos | QNT | Pr.Unit. | Pr. Total | Marca | ||
| 3/327 | 14010465 | FRALDA GERIATRICA TAM G | 2300,00 | R$ | 1,100 | R$ | 2.530,00 | MARDAM | ||||||
| 25/327 | 39014152 | TALA DE IMOBILIZAÇÃO DE MEMBROS - TALA FÁCIL DE EVA, PARA IMOBILIZAÇÃO M 63 X 0,9. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA. | 100,00 | R$ | 13,450 | R$ | 1.345,00 | RESGATE | ||||||
| 34/327 | 39014334 | ALCOOL ETÍLICO 70% ANTISSÉPTICO - EM EMBALAGEM DE 1LT. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA. | 5000,00 | R$ | 4,900 | R$ | 24.500,00 | ITAJÁ | ||||||
| 61/327 | 39014375 | MASCARA DE PROTEÇÃO - EM TNT, TAMANHO ÚNICO, PARA USO EM LABORATÓRIO, COM ELÁSTICOS PARA SEGURA ATRÁS DAS ORELHAS, COM CLIPE NASAL DE MATERIAL FLEXÍVEL. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA. | 3400,00 | R$ | 3,300 | R$ | 11.220,00 | NH | ||||||
| 113/327 | 39014105 | MACA HOSPITALAR - ARMACAO EM TUBO E COM GAVETA ESMALTADO, LEITO FIXO, TOTALMENTE ESTOFADO EM COURVIN. ACOMPANHA PAR DE PORTA-COXA ESTOFADO E HASTE EM ACO CROMADO, SUPORTE PARA BALDE. COM DIMENSOES 0.53X0.86X1.80 M (CXLXA).,PARA USO EM GINECOLOGICA. | 30,00 | R$ | 1128,000 | R$ | 33.840,00 | ORTOMED | ||||||
| 133/327 | 39016466 | IMOBILIZADOR LATERAL DE CABECA - IMOBILIZADOR DE CABECA IMPERMEAVEL ADULTO/INFANTIL COMPOSTA POR 03 (TRES) PECAS. PECA RETANGULAR MEDINDO 400 MM DE COMPRIMENTO X 250 MM DE LARGURA (COM TOLERANCIA DE +/- 5%) E ESPESSURA DE, NO MINIMO, 10 MM; CONFECCIONADA INTERNAMENTE COM E.V.A, REVESTIDO POR PVC SELADO ELETRONICAMENTE TOTALMENTE IMPERMEAVEL E RADIOTRANSPARENTE. BASE FIXADA NA PRANCHA LONGA COM TIRAS DE NYLON DE, NO MINIMO, 30 MM DE LARGURA. BLOCO DE APOIO LATERAL: COMPOSTO POR DUAS PECAS ANATOMICAS, EM POLIETILENO IMPERMEAVEL E RADIOTRANSPARENTE OU EVA REVESTIDO COM RESINA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 250 MM COMPRIMENTO X 130 MM DE ALTURA X 70 MM DE ESPESSURA (COM TOLERANCIA DE + 10%); CADA BLOCO DOTADO DE ORIFICIO PERMITINDO A VISUALIZACAO DOS OUVIDOS DO PACIENTE, FIXADOS NA BASE POR MEIO DE FITAS E VELCROS; TIRANTES DE FIXACAO: DOIS TIRANTES DE NYLON, NA COR PRETA; UM NO MINIMO, 800 MM DE COMPRIMENTO X 30 MM DE LARGURA, E OUTRO NO MINIO, 850 MM COMPR X 30 MM LARG. GARANTIA. REGISTRO MS. | 20,00 | R$ | 288,000 | R$ | 5.760,00 | RESGATE | ||||||
| 140/327 | 39015688 | LAMINULA - DE VIDRO, MA MEDIDA 22 X 22MM, EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES | 436,00 | R$ | 3,500 | R$ | 1.526,00 | PRECISION | ||||||
| 141/327 | 39015699 | KIT PARA DETERMINACAO DE ASLO - DA ANTIESTREPTOLISINA O, AGLUTINACAO EM LATEX, LEITURA AGLUTINACAO, EXECUCAO AUTOMATICA, SORO, DETERMINACAO QUANTITATIVA, VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA DE 06 MESES, KIT CONTENDO 50 TESTES, CASSETE PRONTO PARA USO, NR.LOTE,DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, PROCEDENCIA | 112,00 | R$ | 51,500 | R$ | 5.768,00 | EBRAN | ||||||
| 144/327 | 39015722 | SORO ANTI RH - SORO ANTI-D PARA DETECCAO DE VARIACOES DO ANTIGENO D,COMPOSTO POR ANTI-D MONOCLONAL CLONE TH28,PARA TESTES EM TUBO,O ROTULO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE, INCLUINDO DATA DE VALIDADE, NUMERO DO LOTE,CONTROLE DE RH MONOCLONAL DO MESMO FABRICANTE, DEVENDO POSSUIR REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. | 312,00 | R$ | 52,000 | R$ | 16.224,00 | PROTHERMO |
| 147/327 | 39016342 | FATOR REUMÁTOIDE SÓ LATEX 2,5ML - 2800-L WAMA | 109,00 | R$ | 48,200 | R$ | 5.253,80 | BIOANALITICA | |||||
| 150/327 | 39016691 | LIPASE PP | 110,00 | R$ | 100,000 | R$ | 11.000,00 | GOLD | |||||
| 154/327 | 39016738 | VDRL PRONTO USO C/250 DET 5,5 ML | 236,00 | R$ | 41,000 | R$ | 9.676,00 | WIENER | |||||
| 162/327 | 39016886 | COLETOR DE URINA INFANTIL ESTERIL - EM PLASTICO E ADESIVO HIPOALERGICO E ATOXICO, FORMATO RETANGULAR, BORDAS DEMARCADAS, MODELO PARA SEXO MASCULINO, COM PAREDES SOBREPOSTAS, CAPACIDADE DE 100ML, GRADUADA A CADA 10ML, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90 | 100,00 | R$ | 0,400 | R$ | 40,00 | SEGMED |
| 180/327 | 39016910 | KIT TRIGLICERIDES - DETERMINACAO POR REACAO QUIMICA, METODO ENZIMATICO, MODO DE REACAO COM DETERMINACAO POR ABSORCIOMETRIA, TECNICA UV, VOLUME MAXIMO DE 4 X 30 ML, ESTOCAGEM NA TEMPERATURA DE 2 A 8C, AUTOMACAO EM APARELHO TECHNICON RA 1000, ROTULO COM DATA DE FABRICACAO,VALIDADE E PROCEDENCIA, PARA DETERMINACAO EM SORO, PLASMA, VOLUME TOTAL DO KIT 4 X 30 ML, NUMERO DE REAGENTES DO KIT MONOREAGENTE, PRESENCAO DE PADRAO NECESSARIA | 160,00 | R$ | 162,000 | R$ | 25.920,00 | BIOANALITICA | |||||
| 198/327 | 39016933 | REAGENTE - LIQUIDO PARA DOSAGEM DE ANTI ESTREPTOLISINA ¨O¨ (ASLO)/BI-REAGENTE E PRONTO PARA O USO, COLORIMETRICO/ENZIMATICO, METOLOGIA AUTOMATIZADA, NECESSITA DE CONTROLE E CALIBRADORES, ACOMPANHA TODOS OS ACESSORIOS NECESSARIOS PARA A REALIZACAO DOS TESTES, VALIDADE APOS A ENTREGA DE NO MINIMO DE 06 (MESES), ROTULO DEVERA ESTAR DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES | 112,00 | R$ | 78,500 | R$ | 8.792,00 | BIOANALITICA | |||||
| 201/327 | 39016936 | CORANTE - COLORAÇÃO DE GRAM (LUGOL), DESTINADO A BACTERIOSCOPIA, VISANDO DIAGNOSTICO DE BACTERIAS GRAM POSITIVA E GRAM NEGATIVA, EM FRASCO., ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADAS, ROTULO C/N.LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA | 92,00 | R$ | 50,000 | R$ | 4.600,00 | NEWPROV | |||||
| 275/327 | 39014999 | ALGODAO EM ROLOS - ROLOS PARA USO ODONTOLOGICO, EMBALADO EM PACOTES COM 100 ROLETES, ROTULO COM MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO | 4,00 | R$ | 3,000 | R$ | 12,00 | FAROL |
| Quantidades de Itens Vencedores.............: | 17,00 | |||||
| R$ | 168.006,80 | |||||
| Valor Total..................................................: | ||||||
44 DA~44. CONTRATANTE
4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da CONTRATANTE:
4.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
4.1.2. Disponibilizar o local de entrega e a Comissão responsável pelo recebimento;
4.1.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital.
4.1.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Edital;
4.1.5. Comunicar à CONTRATADA até o 5° dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento, dos produtos adquiridos;
4.1.6. Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;
4.1.7. Efetuar o pagamento da(s) CONTRATADA(s) no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no contrato.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1. Fornecer o objeto deste Contrato, nas condições estipuladas neste Edital, na Proposta aprovada, na Nota de Empenho e quando for o caso, ordens de fornecimento, isentos de defeitos de fabricação;
5.1.2. Entregar os produtos na presença do(s) servidor(es) devidamente designado(s) na conformidade do § 8° do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, no local informado no Contrato, acompanhados da Nota Fiscal preenchida contendo a especificação e quantidade correta dos produtos;
5.1.3. Responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, ainda que seja transporte especial quando o produto assim exigir, assumindo exclusivamente a responsabilidade por todas as despesas relativas à entrega do objeto até o devido atesto da Nota Fiscal, inclusive o frete;
5.1.4. Fornecer o nome e o endereço do fabricante com o telefone do serviço de atendimento ao consumidor;
5.1.5. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência decorrente de qualquer evento (problemas de transporte, defeito de fabricação ou de armazenagem, reprovado pela CONTRATANTE, e outros), providenciando sua substituição, quando for o caso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, improrrogáveis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
5.1.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
5.1.7. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que sua inadimplência, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;
5.1.8. Comunicar a SMS/NSA no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;
5.1.9. Manter a garantia e qualidade dos produtos dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos e o contrato;
5.1.10. Manter as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no edital do pregão;
5.1.11. Cumprir com a legislação vigente inerente ao objeto, inclusive com todos os encargos tributários, fiscais, trabalhista, devendo arcar ainda, com todas as despesas e custo necessários ao cumprimento do objeto.
06. DA CONTRATAÇÃO 6.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 05/2020, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida à ordem de classificação das propostas e os preços registrados. 6.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 6.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato. 7. DO PAGAMENTO À CONTRATADA 7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante. 7.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até o décimo (10º) dia do mês subsequente a entrega dos materiais, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas. 7.3. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida; 7.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento. 7.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos. 7.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA; 7.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária. 7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. 7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal). 8. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS 8.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico- financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie,considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.
8.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata. 8.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado. 8.3.1. Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente. 8.4. Caberá à Administração, à cada prestação de serviço, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores. 9. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 9.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 9.2.2. A Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 9.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 9.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução; 9.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração; 9.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação. 9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 9.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 10. DAS PENALIDADES 10.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;10.1.2 A multa prevista no item 10.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2, alínea “b”;
10.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades: a) advertência por escrito; b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93; 10.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica. 10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica; 10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 11. DAS ALTERAÇÕES DA ATA11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:
Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO deverá:
I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:
I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais; III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
12. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.
12.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Srª. SAMANTHA PORTO DA SILVA LOPES, (cargo efetivo), neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.
13.DISPOSIÇÕES FINAIS 12 13 13.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 05/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas. 13.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Eletrôniconº 05/2020, conforme decisão do Pregoeira do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em de de 2020, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.
13.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente. 13.4. Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Novo Santo Antonio-MT, em 01 de Junho, de 2020 de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO
Prefeito Municipal
OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA
CNPJ: 05895525000156
FORNECEDOR
LEANDRO NERY DE OLIVEIRA
CPF: 037.217.131-17
RESPONSÁVEL