Dispensa de Licitação de nº 035/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 083/2020.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: Locação de Imóvel para instalação do Departamento de Vigilância Sanitária.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 1.725/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 083/2020 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Saúde;

- Objeto: Locação de Imóvel para instalação do Departamento de Vigilância Sanitária, localizado na Av. Joana Alves de Oliveira, S/N, Centro, Rondolândia-MT;

- Locador: José Francisco Teodoro de Souza, CPF: 204.675.242-20;

- Valor mensal: R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais);

- Vigência: 07 (Sete) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 10 de Junho de 2020.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL