Processo Administrativo Fiscal Nº 007/2020/SMA/DTF/PMNG

Nova Guarita, 08 de junho de 2020.

Interessado(s):

a. Município de Nova Guarita;

Contribuinte(s) Autuado(s):

a. Claudinei Da Silva Cavalheiro De Jesus 07468163162 – CNPJ 36.711.198/0001-69;

1. Do Relatório.

Trata-se de Processo Administrativo Fiscal, no qual consta que na data de 02 de junho de 2020, no estabelecimento comercial denominado como “BAR DO MÉ”, ocorreram várias apreensões de Drogas e/ou substâncias análogas a entorpecentes (Pasta Base, Cocaína, Maconha), bem como a apreensão de balança de precisão, cédulas em dinheiro, além de restar constatado pela autoridade policial responsável pela apreensão – Policia Militar, relatado no Boletim de Ocorrência nº 2020.131339, a existência de ilícitos criminais relacionados a exploração sexual de menores de idade.

Ato contínuo, tais fatos chegaram a conhecimento a conhecimento do Secretário Municipal de Administração, que determinou a instauração do presente PAF a fim de que fosse realizada a averiguação da possibilidade ou não da cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial indicado.

Assim sendo, o Departamento Municipal de Tributos – DTF, após realização de diligências e verificações, esclareceu mediante no Oficio nº 025/SMA/DTF/PMNG, que o estabelecimento comercial denominado “BAR DO MÉ” é em verdade o estabelecimento comercial denominado como “BAR DOS AMIGOS”, este possuindo cadastro econômico municipal sob o nº 80278640, vinculado ao CNPJ sob nº 36.711.198/0001/69.

Após, os autos foram remetidos a Procuradoria Geral do Município, que opinou pela CASSAÇÃO do Alvará de Localização e Funcionamento, além da aplicação de MULTA pecuniária no valor de 30 UPF/NG.

É a síntese do necessário.

2. Dos Fundamentos da Decisão.

Prefacialmente, convém esclarecer que o presente PAF encontra-se devidamente instruído com todas as informações necessárias que comportam a CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL onde funciona o denominado “BAR DO MÉ” / “BAR DOS AMIGOS”, com inscrição municipal nº 80278640, vez que a Policia Militar desta municipalidade realizou a apreensão de vários entorpecentes/substâncias ilícitas, além de constatar que naquele local estaria ocorrendo exploração sexual, inclusive de menores, conforme se extrai do B.O nº Boletim de Ocorrência nº 2020.131339.

Noutro norte, tais eventos foram noticiados pela imprensa local, colacionando diversas fotos do ocorrido, o que vem a impactar a sociedade, devendo ser considerado nesse sentido que o estabelecimento comercial em questão deixou de observar o interesse público, além das diretrizes de saúde, segurança e ordem pública, além de macular os costumes locais.

Assim sendo, e em conformidade com as razões deduzidas no Parecer Jurídico nº PARECER Nº 032/2020/PGM da lavra do Procurador Geral do Município, que adoto integralmente como RAZÃO DE DECIDIR, com base na motivação aliunde, a CASSAÇÃO DO ALVARÁ do Estabelecimento comercial CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS 07468163162 – CNPJ 36.711.198/0001-69, inscrição municipal nº 80278640, é medida que se impõe, conforme dispõe o 230, § 1º, II, § 2º, IV Código Tributário Municipal, além da Aplicação de Multa no valor correspondente a 30 UPF/NG, conforme disposto no inciso V do § 2º do art. 230 do CTM.

3. Decisão.

Diante de todo o exposto e em conformidade com toda a documentação anexada nos autos deste processo, considerando não haver qualquer circunstância, motivo ou fundamento que permita decidir em sentido contrário:

Determino a cassação da Autorização para Licença e Funcionamento do estabelecimento autuado CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS 07468163162, inscrito no cadastro municipal sob nº 80278640, com fundamento no art. 230, § 1º, II, § 2º, IV do CTM.

Determino a aplicação de multa pecuniária ao autuado, no valor de 30 (trinta) UPF ao autuado, nos termos do disposto inciso V do § 2º do art. 230 do CTM.

Determino ao Departamento de Tributos e Fiscalização que expeça Notificação ao Contribuinte do conteúdo do presente despacho, devendo opor o seu ciente na cópia integral desta, e no mesmo momento recolha o ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, expedido em favor do estabelecimento do autuado, devendo informar que a partir desse momento o estabelecimento estará com sua autorização cassada e impossibilitado de realizar suas atividades comerciais.

Determino a expedição da Multa, em forma de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em desfavor do contribuinte, que deverá ser entregue juntamente com a notificação.

Determino ao Departamento de Tributos e Fiscalização que verifique o recolhimento ou não dos valores devidos. Em caso de não recolhimento, proceda-se imediatamente a inscrição em Dívida Ativa Municipal. Posteriormente, emita-se a competente Certidão Negativa de Débitos – CDA, e sejam encaminhadas à Procuradoria Geral do Município – PGM, a fim de que seja realizada Execução Fiscal dos débitos inadimplidos, bem como, demais procedimentos administrativos para cobrança.

Determino a publicação da presente decisão no mural e nos diários oficiais do município a fim de que seja dada a necessária publicidade.

Publique-se.

Cumpra-se.

Notifique-se.

Registre-se.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal de Nova Guarita.