AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações para com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, Custeio e no Incremento Temporário e Estruturação dos programas e projetos que tem como finalidade aumentar a resposta de capacidade do SUAS no atendimento às famílias e os indivíduos , bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	0802	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	375	Gestão do Sistema de Assistência Social
Atividade	2.073	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Atividade	2.074	Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais – Situação de Emergência em Saúde Pública Coronavírus (COVID-19).
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência socioassistenciais à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
Atividade: 2.073
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0129
Atividade: 2.074
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0129
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0129

Art. 2° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 419/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 382/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 10 de Junho de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal