AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 427/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de Ação Social, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	08.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	375	Gestão do Sistema de Assistência Social
Atividade	2.073	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0129	4.725,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação oriundo de transferências recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS por meio da Portaria n°. 369/2020 para ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 3° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.660,01 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 427/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de Ação Social, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	08.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	375	Gestão do Sistema de Assistência Social
Atividade	2.074	Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais – Situação de Emergência em Saúde Pública Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0129	30.660,01
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0129	5.000,00

Art. 4° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação oriundo de transferências recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS por meio da Portaria n°. 378/2020 para incremento temporário na execução de ações sociassistenciais nos Estados, Distrito federal e Municípios devido a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 10 de Junho de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal